145152Apostila ATOS PROCESSUAIS

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL E FEDERAL
PROJETO PROVA DISCURSIVA DIREITO PENAL 2014

Direito Processual Penal
Prof. Ana Cristina Mendonça

ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS

1. Distribuição, autuação e registro
– Distribuição: sempre que houver diversos órgãos concorrentes em matéria de competência ou atribuições, ou melhor, vários juízes ou cartórios com igual competência, numa mesma comarca, haverá necessidade de distribuir os feitos entre eles na sua entrada em juízo. Segundo o artigo 252 do CPC, a distribuição se fará de forma alternada, obedecendo a rigorosa igualdade. Assim, se várias são as varas igualmente competentes, só após a distribuição é que o juiz estará em condições de proferir o despacho da inicial.
– Autuação: o processo se inicia com a provocação do autor por meio da petição inicial. Depois de despachada pelo juiz, a petição vai para o escrivão que promoverá o primeiro ato de documentação do processo, qual seja, a autuação. Consiste este ato em colocar uma capa sobre a petição, na qual será lavrado um termo que deve conter o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro nos assentos do cartório, os nomes das partes e a data do seu início (art. 166 do CPC). Dessa autuação surge um volume ao qual serão acrescentadas todas as petições e documentos relacionados com a causa. Sempre que o volume se tornar muito grande, outros serão abertos, com novas autuações.
– Registro: o registro é feito mediante lançamento dos dados necessários à identificação do feito em livro próprio do cartório. Consiste no primeiro ato que o escrivão pratica, logo após a autuação da petição inicial. Também nas secretarias dos Tribunais, quando o processo sobe em grau de recurso, há novo registro (cf. art. 547 do CPC). Por meio do registro, o cartório ou a secretaria estarão sempre documentados para certificar a existência ou não de processo sobre determinado litígio.

Quanto ao registro e à distribuição, vale lembra o disposto no artigo 251 do CPC: “Todos os processos estão