alegações finais

EXCELENTSSIMO SENHOR DE JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA ... Autos n... SOLANGE MACHADO, j qualificada nos autos em epgrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, apresentarALEGAES FINAIS, com fulcro no art. 403, 3, do Cdigo de Processo Penal, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas 1 SNTESE DO PROCESSO A Acusada foi denunciada como incursa nas penas do art. 171, caput do Cdigo Penal por ter supostamente repassado um cheque a um estabelecimento comercial como forma de pagamento de mercadoria no valor de R89,00 (oitenta e nove reais), sendo o cheque no valor de R189,00 (cento e oitenta e nove reais), razo pela qual a vtima lhe devolveu como troco a quantia de R100,00 (cem reais). Segundo consta da denncia, a vtima no logrou xito ao tentar descontar a crtula, pois o referido crdito foi devolvido pela agncia bancria por ter sido sustado. O fato supostamente ocorrera no dia 28 de dezembro de 2011, sendo a denncia recebida em 03 de dezembro de 2012 e a acusada citada no dia 03 de dezembro de 2012. A r apresentou resposta acusao na qual requereu absolvio sumria e ainda negou a autoria dos fatos narrados na denncia. O MM. Juiz, entendendo no ser caso de absolvio sumria (fl. 96 e 104), designou audincia de instruo, na qual foi ouvida a vtima (mdia fl. 154 degravada s fls. 206/208 v.), que confirmou os fatos narrados na denncia. No houve oitiva de testemunhas de defesa e de acusao, porque no arroladas. Interrogados os rus ratificaram as teses apresentadas na resposta acusao. Embora conste dos autos certido atestando a ausncia de antecedentes criminais da r, o Ministrio Pblico deixou de se manifestar acerca da proposta de suspenso condicional do processo. Por memoriais, o Ministrio Pblico, postulou a condenao dos rus, nos termos da denncia. 2- DA PRELIMINAR 2.1- DA NULIDADE EM VIRTUDE DA NO MANIFESTAO DA PROPOSTA DE SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO Em sede de preliminar, impositivo