Art 155 Do Cpp

NULIDADES Para iniciarmos o estudo das nulidades, é necessário definir o instituto. Antes devemos lembrar do art. 5º, LIV, CF “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” – formal: Assegura a tutela de bens jurídicos por meio de procedimentos (formas), sequências de atos que devem ser observadas; se um princípio constitucional não é observado há a nulidade. 1. CONCEITO Podemos dizer que nulidade é a sanção imposta ao ato processual praticado…

portador do RG nº... , CPF nº... , residente e domiciliado na... , bairro, na cidade de Niterói - RJ, vem por intermédio de seu advogado, procuração com Poderes Especiais em anexo (art. 24, CPP) inscrito na OAB nº... , com escritório profissional no endereço... , apresentar com fulcro no art. 100, §2º, CP, cominado com art. 30 e 41, ambos do Código de Processo Penal, QUEIXA-CRIME Em face de Helena, nacionalidade... , estado civil, portadora do RG nº... , CPF nº... , residente e…

A PROVA DOCUMENTAL NO PROCESSO PENAL 1. Conceito No Código de Processo Penal: art. 232 (conceito restrito a documentos escritos); arts. 165 e 170 fazem menção a documentos não escritos. Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal, 2011): “A noção de documento deve ser a mais flexível possível, porque depende do conteúdo que se quer com ele demonstrar. [...] Deve-se, então, entender como documento qualquer manifestação materializada, por meio de grafia, de símbolos, de desenhos e afins, que

Luiz Reges Prado Rogério Sanches Ação Penal (art. 100 a 106 CP) a) Conceito b) Características c) Condições da ação penal d) Espécies AÇÃO PENAL  INQUÉRITO POLICIAL  PROCESSO JUDICIAL Denuncia, MP Queixa, Ofendido/ Representante Legal Pode ser dispensado, desde que o titular da ação penal tenha os dados suficientes à caracterização da materialidade e autoria do fato. OBS.: art. 31 do CPP (sucessão processual). Pode ocorrer na ação penal provada ou na

legal, há a proibição de uso das provas obtidas por meio ilegal. A vedação da utilização de provas ilícitas está prevista na Constituição Federal/88 e no Código de Processo Penal: CRFB/88 - Art. 5º, inciso LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Código de Processo Penal - Art. 157 - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Observação:…

PROVISRIA, nos termos do artigo 5, inciso LXVI da CF c/c o artigo 310, III do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS O requerente e Benedito foram presos em flagrante por policiais, na posse de um automvel marca Fiat, tipo Siena, que haviam acabado de furtar, que encontrava-se estacionado regularmente em via pblica. O delegado de polcia que presidiu o auto de priso em flagrante capitulou o fato como incurso no artigo 155, 4, IV do CP, no arbitrando fiana e determinando o…

PRISÃO CONCEITO É a privação da liberdade de locomoção, determinada por ordem escrita da autoridade judicial ou em caso de prisão em flagrante (art. 301, CPP) Ordem judicial art. 5. LXI, CF e fragrante delito Art. 5. LXI CF, art, 283 CPP. Dois momento distingue a prisão (prisão pena com sentença condenatória (cumprimento da pena) e prisão sem pena (cautelares e provisórias). Para decretação das prisões cautelares são requisitos; 1- Fumus boni iuris ou fumus delicti que tem que…

papel ou gravação. Quanto ao documento são requisitos essenciais à verdade e a autenticidade.A produção documental pode ser espontânea solicitada pelo juiz (art. 234 CPP).Há limitações quanto à produção de prova documental, pois não será admitida a juntada de cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos (art.233 caput CPP). Existem também as transcrições de vídeos, gravações, etc. que acabam entrando no rol das provas documentais. Estas não necessitam de perito,…

cédula de identidade RG nº: 123654 - SSPMS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF nº 765.456.543.75, residente na rua á Rua 13 de Maio n.º 567, por seu advogado infra assinado, vem, à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5º, § 4, cpp, externar vontade de REPRESENTAR Em face de Caim da Silva, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 567.654 - SSPMS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF 123.654.234-98, residente à Rua Pedro…

capital.O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos a cárcere e entregando-lhes as Notas de Culpa. 2 – DO DIREITO O requerente está sendo acusado de praticar o crime de furto, previsto no artigo 155, parágrafo4º, IV do Código Penal, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa.…