Art 155 Do Cpp

direito de ação, no sentido abstrato, genérico e indeterminado, como garantia constitucional, é estabelecido no texto constitucional, cumprindo ao legislador ordinário disciplinar-lhe o exercício. A Magna Carta, proclamando nos incs. LIV e LVII ao art. 5º o princípio do devido processo legal a aquele lhe serve de coroamento – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” -, outra coisa não faz senão ditar normas segundo as quais deve ser administrada

da Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 , LV da CF Audiência bilateral – inerente à noção de processo

DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROVAS. . Legalidade: CPP, art. 155/250. . Conceito de prova: O termo prova origina-se do latim – probatio –, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação. . Sentido da prova: há, fundamentalmente, três sentidos para o termo prova: .a) ato provar: é o processo pelo qual se verifica a exatidão ou a verdade do fato alegado pela parte no processo (ex.: fase probatória); .b) meio: trata-se do instrumento…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

reclamem uma apreciação judicial e assim exijam comprovação. 2. A RESPEITO DOS PRINCÍPIOS Princípio do Contraditório: aquele em que as partes devem se manifestar acerca da prova produzida no processo, podendo apresentar as contraprovas. Art. 5.º, LIV, LV,CF. Princípio da Auto-responsabilidade das Partes, está ligado diretamente ao ônus da prova, devendo a parte alegar a incumbência da prova, assumindo os riscos da sua inatividade. Princípio da…

nome de competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura -> Exceção – art. 94, CF – Quinto constitucional – MP com mais de 10 anos de carreira poderão através de indicação, sem passar por prova para investidura na carreira. c) Princípio da indeclinabilidade - -> art. 5, XXXV, CF: nenhuma lesão ou ameaça de direito não…

HABEAS CORPUS LIBERATRIO, COM PEDIDO LIMINAR, em favor do paciente JOAO DA SILVA (classificação completa) figurando como autoridade coautora o DR. JUIZ DE DIREITO DA 12° VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL com fulcro nos Arts.5°, Incisos 66 e 68 da CF e Art.648, V do CPP, em decorrência da coação ilegal atual ao direito de ir e vir do paciente, conforme as razoes abaixo aduzidas: 1_O paciente foi preso em flagrante delito no dia 1° de abril de 2012, conforme a PF lavrado pela…

Roberval Lisandro da Cunha foi processado perante 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, como incurso no art. 155 do Código Penal praticado em 03 de março de 2009. Normalmente transcorrido o processo criminal, sobreveio sentença condenatória que impôs ao réu pena de reclusão de 2 anos e 2 meses. O juiz sentenciante afastou qualquer possibilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena em razão dos…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PROVISÓRIA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS: No dia 20, de fevereiro de 2014, por volta das 20h00min horas, o Requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da PMMG, próximo ao número 490 da Rua João Pinheiro, no centro, tendo sido autuado em flagrante delito como incurso nas penas do art. 155, caput,…