Art 155 Do Cpp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. DIVISÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS – (DIPO) SP/CAPITAL. PROCESSO: ARTIGO 155 “caput” do CP Acusado - Preso: URGENTE!!! RAFAEL PEREIRA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhes move a Justiça Pública, como tendo infringido o art. 155 “caput” DO Código Penal, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V.Ex.a, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM

pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte. Gabarito comentado: O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de…

sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO INCIDENTAL – é toda controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal. (CAPEZ). ESPÉCIES A) QUESTÕES PREJUDICIAIS – ARTs. 92 A 94 CPP QUESTÕES PREJUDICIAIS Matéria intimamente ligada ao x QUESTÕES PRELIMINARES Diz respeito ao próprio processo e seu Mérito da causa, necessitando ser julgada antes. Provoca a regular desenvolvimento. Ex.: Decisão acerca de uma…

desconsiderando as declarações dos denunciados sendo, portanto tendenciosa e fugindo do dever legal do órgão de ser o guardião da justiça (art. 127 da CF) e assumindo o papel de ADVOGADO DE ACUSAÇÃO ao incluir em sua denúncia a versão de uma única parte e desconsiderando todas as declarações da outra parte, o que nos obriga a descrever os fatos como realmente aconteceram. “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe…

Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da fixação da pena – Regime semiaberto Informativo 670 do STF. Artigo 33, §2º, alínea b do código Penal. PEDIDOS PRINCIPAIS -…

José foi denunciado como incurso no art. 155, § 4o, incisos I e II, do Código Penal. Segundo a acusação, José, em 5 de agosto de 2005, por volta das 22 horas, invadiu casa localizada na rua Coronel Pereira Vaz, no 85, São Paulo – Capital, de propriedade e residência de Armando Paixão, mediante a transposição de um muro de 80 centímetros de altura. Na garagem, percebendo que o portão estava apenas encostado, sem estar trancado, segundo a denúncia, José resolveu furtar o veículo de Armando…

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXX 3 LINHAS EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, ÍNCLITOS JULGADORES, 3 LINHAS CELSO, brasileiro, solteiro, RG XXX, CPF nº xxxx, vem com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da CF/88 e art. 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido liminar) em favor de Maria, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade XXXX e CPF YYYY, ora recolhida junto à carceragem XXX, ora…

DO MPU (ESPECIALIDADES) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 II – PROVA NO PROCESSO PENAL. PROVA PERICIAL NO PROCESSO PENAL. A Teoria Geral da Prova no Processo Penal está regulada no Título VII CPP, a partir do art. 155, que assim dispõe: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida fundamentar sua em contraditório decisão judicial, exclusivamente não nos podendo elementos informativos…

JANEIRO - RJ. Processo n.º CRISTIANO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, oferecer: ALEGAÇÕES FINAIS Com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito passa a expor: DOS FATOS Em sua exordial acusatória o Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime descrito no artigo 129, caput do Código…

Vara Criminal da Comarca de Fortaleza – CE Resposta à Acusação HENRIQUE, já qualificado nos autos, vem, por meio de seu advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelos motivos expostos a seguir: Dos fatos Raimundo, furtou um veículo automotor de concessionária, na intenção de vendê-lo para a pessoa que lhe encomendara. Depois, ligou para seu amigo íntimo Henrique, contou todo o ocorrido e lhe…