Art 155 Do Cpp

DO PROCESSO: a) imparcialidade, igualdade processual, Contraditório, Ampla Defesa, legalidade, do duplo grau de jurisdição; juiz natural 3. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO PENAL. princípio do estado de inocência (ou da não-culpabilidade) – art. 5.º, LVII, CFRB/88. O princípio da presunção da inocência desdobra-se em três aspectos: a) no momento da instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; b) no momento da avaliação…

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA 1. Natureza Jurídica do Inquérito Policial: procedimento administrativo pré-processual. 2. Órgão Encarregado: Polícia judiciária, art. 4º do CPP. Não exclui outras autoridades de investigar (p. ex., sindicância administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso…

qualificado por uma pretensão resistida. No caso dos conflitos penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta…

inicialmente fechado, dela vem interpor recurso de APELAÇÃO CRIMINAL C/ PEDIDO LIMINAR PARA APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA Culminando na possibilidade dos réus aguardarem o julgamento em liberdade, com fundamento no Art.593, I, do Código de Processo Penal, bem como Art. 5º, inciso LVII, da CF, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. Pede Deferimento Pedregal/MA 25 de março 2013…

reconheceu expressamente na fundamentação que o réu tinha direito ao privilégio disposto no § 2º do art. 155 do CP, tendo em vista que possui bons antecedentes e é primário, conforme FAC em anexo, além da res furtiva possuir valor ínfimo, qual seja: R$ 80,00 (oitenta reais), consoante laudo acostado nos presentes autos. Assim, apesar de reconhecer na fundamentação o direito ao privilégio de que trata o art. 155, § 2º do Código Penal, o Juízo o condenou por furto qualificado aplicando…

para outrem, coisa alheia ou móvel, mediante concurso de duas ou mais pessoas, conforme Art. 155, §4º, IV do CP c/c art. 29 do CP, sujeitando-se o infrator à pena ali prevista. Terminado o prazo legal de 05 dias para o oferecimento da Denúncia, conforme art. 46 do CPP, pelo representante do Ministério Público, o Querelante, em cumprimento ao que lhe é facultado pelo disposto no Art. 100, §3º do CP e Art. 29 do CPP, vem propor a presente Ação Penal PRIVADA Subsidiária da Pública. DO PEDIDO:

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

seguinte mensagem: “Sabrina, você é vagabunda mesmo, até na forma de se vestir! Quando sair da casa novamente não esqueça de colocar uma roupa decente, sua vadia!”, tendo então registrado o TC. Pelo exposto, SABRINA DA SILVA, incorreu nas sanções do art. 139 do Código Penal, razão pela qual requer-se a citação para responder a ação no prazo legal, bem como seja julgado procedente o pedido, condenado a querelada pela pratica de crime de difamação. Além disso, requer a intimação das…

requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Trata-se de ação penal instaurada em face de Antônio da Cruz Terra, já qualificado nos autos, em razão da suposta pratica da conduta tipica prevista no art. 155 CP. Narra a inicial acusatória que o réu perambulava pela…

presença de Vossa Excelência, apresentar o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 31, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos a expor: I DOS FATOS Trata-se da comunicação de prisão em flagrante de Alex Bruno de Oliveira França, pela suposta prática do delito capitulado no art 154 §2º, I e II do CP, ocorrido no dia 10 de julho de 2014, por volta das 12:00 h…