Art 155 Do Cpp

CATARINA Processo. Crime nº Apelante: Saulo ... Colenda câmara, Ínclitos julgadores, A respeitável sentença de fls. ... condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 4 (quatro), anos por infração ao caput do artigo 155 c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal , tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que a condenação se mostra irregular e sem justa causa diante das…

Natural (Art. 5º, XXXVII e LIII, CF) Possui dois aspectos:  Proibição ao tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele criado para julgar fato específico (tribunal ad hoc) ou uma pessoa específica (tribunal ad personam). O ordenamento brasileiro não admite esse tipo de tribunal devido a sua parcialidade.  Garantia do julgamento por juiz constitucionalmente competente. Todos tem o direito a que o processo tramite perante juiz competente. b) Princípio do Devido Processo Legal…

ano diurno Varginha-2009 1. Os instrumentos do crime são retidos pela polícia? Resposta: Sim. O Art. 6º, II do C.P.P. determina que a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato criminoso, após liberados pelos peritos. 2. Pode haver incomunicabilidade do indiciado durante o Inquérito Policial? Resposta: Não. A Constituição Federal em seu Art. 136, §3º, inciso LV proíbe a incomunicabilidade do acusado. 3. O que deve conter: a queixa…

condenatória editada pelo notável julgador da Comarca de _________, DOUTOR _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou a Apelante a expiar, pela pena de (04) quatro anos e oitenta dias-multa, dando-a como incurso na sanção do Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo)., sob a clausura do regime inicial semiaberto. As razões da inconformidade, ponto aríete da presente peça, centram-se e condensam-se em dois tópicos,…

Autor: Ministério Público. Denunciado: Luiz André da Silva. JOSIAS AMARO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado no dia 15 de julho de…

e de direito a seguir expostas: 1 - DOS FATOS: José Peixoto Sobrinho, foi condenado a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em primeira instância, pelo Juízo Criminal de Concórdia/SC, pela prática do crime de furto, previsto no Artigo 155 “caput” do Código Penal. Inconformado com a condenação dela apelou para o Tribunal de Justiça, o qual deu provimento ao recuso de apelação, para diminuir-lhe a pena. Ocorre que na ementa do V. acórdão a condenação do Embargante restou…

penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Segundo consta da denúncia, no dia 10/11/2011, fora a apelante presa em flagrante delito por ter supostamente cometido crime do qual dispões o art. 155, § 4º, do Código Penal, furto qualificado pelo rompimento do obstáculo, onde foi detida ao sair de filial de uma grande rede de farmácias, após ter furtado cinco tintas de cabelo. Na presença do Meritíssimo Juiz da 41ª Vara Criminal…

PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS: Os Peticionários tiveram sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada de 17 de março do ano de 2015, tudo conforme consta dos autos do flagrante em questão. Os peticionários se encontram recolhidos nas dependências do 4° Distrito policial , presos em flagrante delito pelo crime elencado no artigo 155 parágrafo 4°, IV…

com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS (OU SOMENTE MEMORIAIS), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O réu foi denunciado como incurso no art. (BREVE RESUMO DOS FATOS) Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação do réu nos termos propostos na exordial. Contudo, esta tese não deve prevalecer. Senão, vejamos. Argumentar as teses seguindo as…

podem ser colhidas no calor do fato típico ou em um momento único durante a investigação, tais provas são conhecidas como provas cautelares, provas não-repetíveis e provas antecipadas. O Código de processo penal brasileiro no artigo 155, caput, dispõe o seguinte: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as…