Modelo de hc para arbitramento de fiança

Modelo De HC Liberatório Para Arbitramento De Fiança

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

(10 Linhas)

Paulo Henrique, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB RJ sob o n°85519, com escritório situado na Av. Erasmo Braga n° 200, Centro, nesta cidade, CEP n° tal, vem, respeitosamente, perante esse egrégio Tribunal de Justiça impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATRIO, COM PEDIDO LIMINAR, em favor do paciente JOAO DA SILVA (classificação completa) figurando como autoridade coautora o DR. JUIZ DE DIREITO DA 12° VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL com fulcro nos Arts.5°, Incisos 66 e 68 da CF e Art.648, V do CPP, em decorrência da coação ilegal atual ao direito de ir e vir do paciente, conforme as razoes abaixo aduzidas:
1_O paciente foi preso em flagrante delito no dia 1° de abril de 2012, conforme a PF lavrado pela autoridade policial da 12° DP, estando recolhido no cárcere da Polinter - rio, em decorrência dos fatos delituosos narrados na peça vestibular da ação penal deflagrada em face do mesmo, distribuída ao Juízo da 12° Vara Criminal da Comarca da Capital – RJ, sob o n° cal.
2_Foi imputado ao paciente, conforme a capitulação dada pelo MP na peça exordial da ação penal, o crime capitulado no Art.155 caput c\c\ Art.14, I, ambos do CP, sendo o delito imputado integrante do elenco dos tipos penais que admitem a prestação de fiança, na forma do Art.323 do CPP. Considerando que a pena máxima cominada no titulo não é superior a 4 anos, deveria a fiança ser arbitrada ainda em sede policial pelo delegado de policia, conforme o Art. 322 do referido diploma.
3_ O paciente por ser primário, de bons antecedentes criminais, como revela sua FAC cuja a copia instrui a presente, possuindo residência fixa, como demostram os documentos adonados a esta, faz jus ao beneficio da fiança, tendo requerido o seu arbitramento a autoridade coatora, sendo indeferido o pedido, sob o argumento