Art 154

Competência Privativa (arts.153, 155 e 156): é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos traçados nominalmente na CF. É dita privativa no sentido de que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. Atualmente são 13 impostos (vide art. 153, incisos I a VII, referentes à União; art. 155, incisos I a III, referentes aos Estados e Distrito Federal; e art. 156, incisos I a III, relativo aos Municípios).…

tributo; Exceções ler artigo 97 do CTN 1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: §2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Em relação ao principio Dirigido ao particular- autonomia da vontade Dirigido ao Estado- só o que a lei permitir 2)Delimitação reforçada- art. 150 I CRFB/88- vedação aos entes políticos-…

são: 1. Roubo de senha - Difusão de Código Malicioso – inclusão do art. 171-A – Fraude É a tipificação do “phishing” com pena de reclusão, de um a três anos. Foi incluída a majorante de pena de uma sexta-parte se o autor se vale de nome falso ou da utilização da identidade de terceiros. Exclui o profissional que opera a defesa digital ou contra-ataque. 1. Falsificação de cartão de crédito – inclusão de parágrafo único ao art. 298 Mantida a pena, passa a ser “Falsificação de…

por objetivo disciplinar o orçamento público, as receitas públicas, entre elas a receita tributária, e despesas públicas. STN - Sistema Tributário Nacional - Conjunto de normas e entidades que se articulam na cobrança dos tributos. Tributo - Art. 3º CTN - Prestação pecuniária compulsória, em moeda, em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no conceito…

Prof. Enrique Rocha Pelotas, 02 de Março de 2015. Conteúdo Programático: Questões e processos incidentes (art. 92 a 154 do CPP); Das provas (art. 155 a 250 do CPP); Cautelares, prisão e liberdade provisória (art. 282 a 350 do CPP); Citação e Intimação (art. 351 a 372 do CPP); Sentença (art. 381 a 392 do CPP); Avaliações: ATPS: N1 – 20/04 Trabalhos com apresentação (seminários); N2 – 29/06 Subst. – 13/07 Bibliografia: Fernando Capez – PLT – edição no mínimo 2013 Guilherme Nucci…

Imposto que pode ser criado por cada Ente da Federação. Art 153 CF Compete a União : I- importação de produtos estrangeiros. II-Exportação de produtos para o exterior. (não a Zona Franca) III- renda e , IR imp de renda. IV- Imposto Industrializados, IPI V- IOF VI- imposto territorial de propriedade rural. ITR VII-Grandes furtunas na forma da lei complementar. ISGF E parágrafos em seguidas ART. 154. CF, A União pode... criar IMPOSTO novo. Só pode ser criada

De acordo com o art. 178 do CTN, o Município poderá revogar ou modificar a isenção. 2 – isenção | imunidade | Não-incidência | anistia | Remissão | Impede que o tributo nasça | | | Perdão por falta cometida pelo infrator de deveres tributários e da penalidade a ele imposta | | Decorre de lei | Decorre da CF | Independe de previsão legal | Decorre de lei | Decorre de lei | Art. 175, I do CTN | Diversos artigos da CF | Construção doutrinária | Art. 175, II do CTN | Art. 156,…

Lei n. 5.869, de 11.01.1973 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Institui o Código de Processo Civil. 2. O art. 154 e §§ do CPC: Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Parágrafo único. Os…

por mais 60 (art. 62, § 7°, CF). ° Principio da Legalidade A regra constitucional determina que a instituição ou aumento de tributos deverá ser feito por lei (art. 150, I, CF). Será, em regra, lei ordinária, salvo se a CF determinar o uso de lei complementar (arts. 148 e 154, I, CF). 4 Princípio da Tipicidade A produção dos efeitos da MP ocorrerá no exercício financeiro seguinte, desde que seja convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada…

PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Número de Semana de Aula 5 Tema CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (Art.146 a 149, 150, 154-A e 154-B, do Código Penal) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Reconhecer a natureza subsidiária dos delitos contra a liberdade individual. Aplicar, nos casos concretos apresentados, as espécies de crimes contra a liberdade…