Processo Eletrônico - Resumo de aulas da UFG sobre processo eletrônico

1.

Introdução
1.1 Lei n. 11.419, 19.12.2006:
1.2 1.2 Lei n. 5.869, de 11.01.1973
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –
Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Institui o Código de Processo Civil.

2.

O art. 154 e §§ do CPC:

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP – Brasil.
(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006) * havia sido vetado na Lei n. 10.358/2001
§ 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei." (NR) (Incluído pela Lei nº11.419, de 2006).
2.1 Razões do veto à expressão “parágrafo único.(VETADO)”
Razões do veto: “No Projeto de Lei que deu origem à Lei no 10.358, de 27 de dezembro de 2001, incluíase parágrafo único no art. 154 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo, contudo, restou vetado.
Durante o trâmite parlamentar do presente Projeto de Lei, foi apresentada pelo Poder Executivo, aprovada, sancionada e entrou em vigor a Lei no 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, a qual incluiu o seguinte parágrafo único no art. 154 do Código de Processo Civil:
(…) Logo, o parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil não está ‘vetado’, como consta do
Projeto de Lei, mas em vigor e produzindo efeitos. A norma já em vigor é de suma importância por deixar expressa a obrigatoriedade de uso da ICP-Brasil na prática de atos processuais. Não havendo o veto, poderão surgir controvérsias sobre a