Art 154

Trabalho de língua portuguesa II, Prof. Simões Art. 8 do Código Civil Parte Geral – das pessoas naturais. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Entende-se que não tendo como investigar ,a causa da morte. Art. 70 do Código Civil Parte Geral Do Domicilio. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Esse

o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (...) sob a ameaça de revelar à esposa do amigo o conteúdo do material obtido junto ao dispositivo informático alheio, cometeu o delito de invasão de dispositivo informático, cujo vem disposto no art. 154-A do CP. CP. Art. 154-A - Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização…

para elaborar a sentença. Um dos meios de prova existentes é o depoimento pessoal, previsto nos arts. 342 ao 347, do Código de Processo Civil. Com esse tipo de prova, as partes objetivam a confissão da parte contraria. Vale destacar que o art. 452, inciso II, deste mesmo Estatuto, informa que, em audiência, primeiro colhe-se o depoimento do autor, e, em seguida, o do réu. Ressalta-se, ainda, que, conforme art.344, Parágrafo Único, desta lei, enquanto o primeiro depõe, é defeso que a…

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados através da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, com o objetivo de atender o comando previsto no art. 98, I da Constituição Federal de 1988. Em seu texto, inclui, mesmo que sucintamente e a exemplo da Constituição federal, um elenco de seus princípios basilares. O art. 2º da Lei 9.099/95 afirma que os Juizados Especiais, são norteados pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual, celeridade e informalidade que adiante se passa…

diferente cada um tem o seu procedimento a sua forma de tramitação. Cpc art. 1 á 153 Teoria geral do processo civil: estudando todas as pessoas envolvidas no processo, regra consagrada nos art 1 ate 153 cpc Parte lidesconsorcio ,intervenção de terceiro, atuação do advogado ,ministerio publico ,juiz,eo serventuario da justiça PROSESSO DE CONHECIMENTO 2015 Atos processuais art 154 á 261 Formas suspensão e extinção do processo art 262 á 269 Juiz réu

CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS 1. As Contribuições Sociais O art. 149 da Constituição dispõe que “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas […]”. Embora haja grandes divergências no âmbito da doutrina quanto à classificação das espécies tributárias, pode-se afirmar que tal preceito constitucional traz o fundamento para a…

marca texto, nunca haverá muita coisa para anotar. Segue algumas poucas anotações que fiz na aula passada. Os tributos são uma prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 145/CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

ASSEMBLÉIALEGISLATIVACAMARADEVEREADORESJUDICIARIO STF, STJ,JUSTIÇADOTRABALHOTRIBUNALDEJUSTIÇA, JUÍZES(COMARCAS/VARAS)UTILIZAN AESTRUTURA DOJUDICIARIO DOSESTADOS Quem tributa o quê? União Sua competência tributária se encontra prevista nos Arts. 148, 153, 154, II, da CF.Os impostos que podem ser instituídos por ela são: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer…

notadamente quando, iniciado o parto, existem outros elementos para demonstrar a vida do ser nascente, por exemplo, os batimentos cardíacos. STJ, HC 228.998-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/10/2012. 4. Homicídio culposo no trânsito (art. 302 do CTB)x Dolo eventual 1  STJ os crimes de trânsito em regra culposos e o dolo eventual é a exceção (HC 58.826/RS, DJe de 8.9.2009).  STJ (HC 234.902/AC, DJe 19/09/2012): embriagado + alta velocidade + não…

principalmente em matéria tributária. Não há delegação de competência no direito tributário, somente admitem-se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; União Sua competência tributária se encontra prevista nos Arts. 148, 153, 154, II, da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III-renda e proventos de qualquer natureza;…