Art 154

adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-lei 486/69, art. 1°). LIVRO DIÁRIO Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei 486/69, art. 5). Admite-se a escrituração resumida no Diário,…

objetiva a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação processual. (Processo – é um complexo ordenado de atos, destinados à obtenção de um objetivo, a sentença). - A matéria é tratada nos arts. 154 a 261 do CPC e a partir do art. 770 da CLT. 2. Classificação dos Atos: Quanto a análise dos atos processuais, duas correntes se apresentam para justificar seu enquadramento, a objetiva e a subjetiva. a) Objetiva: classifica os atos…

é uma necessidade, porquanto representa uma garantia para todos que são interessados no processo, e que a ausência de forma daria lugar a inconvenientes muito mais graves e gerais, todavia, como bem expressa o código do processo civil em seu artigo 154 “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando se validos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Certamente, o formalismo acompanha a…

Art. 154A – INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: ( Incluído pela lei nº 12.737/2012); Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1° - Na mesma pena incorre…

estabeleceu 05 modalidades de tributo: 1ª IMPOSTO – a figura do imposto é a mais tradicional em nosso país. No Brasil o imposto já foi o mais importante tipo tributário. Na CF os impostos estão consignados nos artigos 153 a 156. Art. 147. A leitura dos artigos 153-154 da CF demonstra que os impostos incidem sobre fatos praticados pelos particulares: importação (imposto de importação); exportação (imposto de exportação); obter renda (imposto de renda); venda de produtos…

– PAE 2 ENUNCIADO: Descreva, classifique doutrinariamente, indique se é cabível tentativa e, se houver, qualificadora, bem como causas de aumento e diminuição de pena dos artigos supracitados abaixo. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDOS Art. 153 – Divulgação de segredo: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, D E C R E T A : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Subtítulo I Contribuintes CAPÍTULO I PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL Art. 2º As…

INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO 5º PERÍODO – NOITE AMÉLIA MARIA GUIMARÃES DÂMASO GERALDO O SIGILO DE DADOS NO INQUÉRITO POLICIAL SANTIN. Valter Foleto. O Minitério Público na investigação Criminal 1 ed,São Paulo: Edirpo, 2001: 154-155. ¹ FERNANDES, Ant ónio Scarance, Processo Penal Constitucional 2º .ed.,.São Paulo:RT,202.p 64 MACEIÓ 2013 1-Introdução O inquérito policial são os atos praticados que visam apurar a autoria da materialidade do delito e…

FERNANDO MOURA DE LUCENA Orientador: Valdemir Quintanilha NITERÓI 2013 Com o Advento da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Titulo II, aprovado pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, através do art. 200 estabeleceu que o ministério do trabalho criaria as normas regulamentadoras no intuído de melhorias na saúde e segurança do trabalho. Sendo assim, as normas regulamentadoras podem ser compreendidas como um conjunto de…

no plano concreto. Art. 6.º do CTN. ESPÉCIES DE COBRANÇA, FIXA, PROPORCIONAL E PROGRESSIVA Fixo é o imposto em que o valor é fixo, não se altera. Proporcional é o imposto calculado de forma proporcional ao bem tributável, por exemplo ICMS. Progressivo é aquele em que a alíquota aumenta à medida que aumenta a base de cálculo - IR. TIPOS DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVA Diz respeito exclusivamente aos impostos e é denominada privativa porque o Constituinte decidiu enumerar, nos arts. 153 a…