Art 154

polícia ou da utilização efetiva potencial de serviços públicos específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Será abordado, ainda, o conceito legal de Taxa e suas espécies, (TAXA PODER DE POLÍCIA ( art. 78 do CTN ), TAXA SERVIÇOS PÚBLICOS: art. 79 do CTN, TAXA Serviço público divisível, TAXAS Serviços utilizados efetivamente, TAXAS FACULTATIVOS, Taxas sobre serviços compulsórios). Será posto o Problema (É correto usar a palavra Taxa na cobrança de…

assim como as suas punições. Esses são os crimes incluídos no código penal: Invasão de dispositivo informático: Acrescido no art.154 e pode render de 3 meses a 2 anos de prisão. Derrubar sites ou provedores: Foi incluído no art. 266 e pode dar até 3 anos de prisão. Falsificação de cartão de banco: Foi incluído no art.298 e pode render até 5 anos de prisão. O artigo 154 foi acrescido ao código penal, enquanto aos outros dois foram ampliados. Exemplo: O novo artigo define caso o…

discussões que têm relação com o crime ou com o processo e devem, necessariamente, ser resolvidas, antes da questão principal. São espécies de questões e processos incidentes: I) questões prejudiciais (arts. 92 a 94); II) processos incidentes (arts. 95 a 154). 1. Questões prejudiciais (arts. 92 a 94) Questões prejudiciais são as relativas à existência do crime e, por se ligarem ao mérito da questão principal, estão condicionadas a decisão da questão prejudicial,…

conhecimento da situação e não o denúncia por ter medo da reação do marido. 2 II. QUESTIONÁRIO 2.1. O Ministro deve comunicar a situação as autoridades constituídas? Segundo o Código Penal no Art. 154, que trata sobre a Violação do segredo profissional, revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem, prevê a pena de…

Art. 153 do CP: Divulgação de segredo e Art. 154, caput, do CP: Violação de segerdo profissional: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B), os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, preceitua o…

Art. 130 do Código Penal, julgue os itens a seguir. O Código Penal incrimina a conduta de praticar relações sexuais ou qualquer ato libidinoso com a vítima, expondo-a a contágio de moléstia venérea. Se o agente não souber que está contaminado, tampouco poderia saber, falta ao crime o elemento subjetivo, não se configurando o delito do art. 130 do CP. O crime de perigo de contágio venéreo só pode ser cometido a título de dolo, pois a lei não prevê a forma culposa. O tipo do art. 130 do

tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política…

público: art. 165 da CRFB/88. Lei da Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar N° 101/2000. Princípios ∙ Principio da Unidade: prevê a necessidade de um único documento responsável pelo orçamento público e planejamento fiscal. ∙ Princípio da Universalidade: É a necessidade do orçamento prevê as receitas e fixar as despesas em relação a todos os poderes e entes da administração pública. (Adm. Direta, Adm. indireta, Órgãos públicos e Agentes públicos). ∙ Principio da…

previstas em lei ou na constituição federal e que não sejam de qualquer dos entes políticos, desde que não cumulativos (art. 165). Além desta situação específica também podem ser criados tributos extraordinários, cumulativos ou não, no caso de guerra externa ou de sua eminência, conforme faculta o art. 154, I, CF. Entretanto, para o professor Eduardo Sabag, a descrição contida no art. 154, II da CF pode ser considerada como competência extraordinária. COMPETÊNCIA COMUM: Eduardo Sabag…

imaterial, o patrimônio, a fé pública, a Administração Pública etc. Assim, por exemplo, quem obtém a senha bancária da vítima e com ela efetua transferências eletrônicas, subtraindo valores de sua conta corrente, comete furto mediante fraude (CP, art. 155, 4.o, II), como já decidiu reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça: “(...).. MOVIMENTAÇÃO E SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA-CORRENTE DA CEF POR MEIO DA INTERNET. (...). A 3a. Seção desta Corte definiu que configura o crime de…