Art 154

Lei brasileira, através do Código Penal Brasileiro. 4 A ORIGEM DA INVIOLABILIDADE DA COMUNICAÇÃO DE DADOS Pode-se dizer que a proteção dos dados informáticos surgiu com o Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei n° 4.117/62 que, em seu art. 55, garantia a inviolabilidade das telecomunicações, conceituada como “a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, radio, eletricidade, meios…

Direito Financeiro e Tributário I Aula 1 Administração Pública - Administração Direta (União, Estado, DF, Municípios) - Administração Indireta (Autarquias, Federação Pública, - Órgãos - Agentes *Princípio da Anualidade = Loa, art. 165, III, CF, é o instrumento de planejamento orçamentário que melhor efetiva este princípio. Importante ressaltar que tal princípio aplica-se somente ao direito financeiro e não ao direito tributário. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – LC…

Gerais Art. Nº 154 a 159 - CLT NR – 02 Inspeção Prévia ART Nº 160 – CLT NR – 03 Embargo ou Interdição ART Nº 161 – CLT NR – 04 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ART Nº 162 – CLT NR – 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA ART Nº 163 a 165 - CLT NR – 06 Equipamentos de Proteção Individual - EPI ART Nº 166 a 167 - CLT NR – 07 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ART º 168 a 169 – CLT NR – 08 Edificações…

trabalhador reunidas no Capítulo V (arts. 154 a 201). Um deles se apresenta incorreto: Alternativas: 1 - Art. 154: refere-se à salubridade e segurança, estatui que deverá ser respeitado nos locais de trabalho o que for disposto em relação à higiene e segurança, considerando os códigos de obras e regulamentos dos Municípios e Estados; 2 - Art.189: dispõe sobre as atividades insalubres, consideradas aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde; 3 - Art.191:…

tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central,…

coação por todas as perdas e danos causados ao coacto (CC, art. 155). Assim, por faça do art 154 do Código Civil, a coação exercida por terceiro somente será causa da anulabilidade do ato se o beneficiário dela tivesse ou devesse ter ciência. Art. 154 - Vicia o negocio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta respondera solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155 – Subsistira o negocio jurídico, se…

FERNANDA SOUZA CARVALHO ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS - IMPOSTOS 1 – IMPOSTOS MUNICIPAIS (E TAMBÉM DO DISTRITO FEDERAL) – ART. 156 DA CF/88) a) IPTU = Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana Fato gerador: propriedade imóvel urbana. Objetivo: imposto somente para fins arrecadatórios. Progressividade: finalidade extrafiscal (estimular algum comportamento no contribuinte) – art. 182, §4º, inciso II da CF/88. b) ITBI = Imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos1 Fato…

também estava autorizada a lhe criar um adicional para o custeio de específica despesa, comprometendo – se a devolver a quantia correspondente em determinado prazo. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1965, por força de seu art. 4º, o empréstimo compulsório passou à competência privativa da União Federal, que, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, ficou autorizada a instituí-lo. 2. Conceito Trata-se de um tributo autônomo,…

finalidade de impedir que tal situação viesse a ocorrer. Esta foi a razão de a referida Emenda Constitucional nº 42/03 introduzir alteração no art. 150, III da Constituição Federal, incorporando-lhe a alínea "c" e alterando a redação do seu § 1º. Assim, após a referida alteração, o texto constitucional nestes pontos passou a ter a seguinte redação: “Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: “Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante…