Art 154

evento no projeto de implantação de redes no território nacional. O Senhor Secretário de Atenção à saúde, Dr. Helvécio solicitou que todos os apoiadores estaduais DARAS participassem do evento. O Evento Iniciara no dia 11/06 na segunda Feira Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre…

parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96 da CNT *Os princípios se encontram nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Na Constituição Federal art. 150, I “Sem PROVA: art. 150, I da CF exigir= instituir( criar o tributo), aumentar= majorar. A medida provisória pode instituir um tributo desde que ele não dependa de uma lei complementar. E a lei que cria um tributo e é a lei que altera o tributo. Art. 97 do CTN- e a lei que cria o tributo e e a lei…

* CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: (Art. 150 CP): SUJEITO ATIVO- qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO- qualquer morador, não somente a pessoa a quem a lei atribui à faculdade de negar ou consentir o ingresso em sua casa pode ser considerado sujeito passivo do crime de violação de domicílio. OBJETO JURÍDICO- tranquilidade doméstica. OBJETO MATERIAL- a casa ou suas dependências. ELEMENTO SUBJETIVO- dolo seja direto ou eventual. CLASSIFICAÇÃO: Quanto ao…

Macedo www.pontodosconcursos.com.br 5 Curso Direito Tributário – Teoria e Exercícios AFRF (ESAF) Prof. Alberto Macedo Aula 00 – Competência Tributária 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA Prevê o art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN): Art.6º. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis…

afirma que determinada lei que pretendesse tributar situação imune não feriria tão somente o preceito constitucional da imunidade, mas sim exerceria competência tributária que não lhe é autorizada.  Princípio da estrita legalidade tributária (art.150,I,CF) Art. “150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”: Bacharelado em Ciências Contábeis Inciso I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o…

ARIADNY TANISE PIRES GONZALES CRIMES PREVISTOS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (artigos 151 a 152; 153 a 154 e artigos 161 a 162 do Código Penal) Londrina 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estudar e analisar alguns crimes previstos na Parte Especial do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). A Parte Especial, descreve os crimes em espécie, cominando a pena aplicável a cada um deles, e traz algumas

seus tributos. Em outras palavras, só a União, por lei ordinária federal, pode criar os seus impostos (art.153 e 154, II), as suas taxas e as suas contribuições de melhoria. Também só os Estados, por lei ordinária estadual, podem criar os seus impostos (art.155), as suas taxas e as suas contribuições de melhoria. E só os Municipios, por lei ordinária municipal, podem criar os seus impostos (art.156), as suas taxas e as suas contribuições de melhoria. Ao Distrito Federal, também só a…

Império” (art.5). A independência foi marco da Constituição de 1824. O território Brasileiro foi dividido em forma de Províncias (art.2). O alicerce jurídico-político da construção teórica da Constituição de 1824 foi a teoria tripartite dos poderes públicos desenvolvida por Montesquieu. Foi instituído um quarto poder denominado Moderador sendo eles quatro poderes: Legislativo, Moderador, Executivo e Judicial (art.10). Os Príncipes da casa Imperial eram senadores por direito…

apenas sobre as fontes previstas nas alíneas do art. 195, inc. I da CF/88. II – DAS RAZOES DO DIREITO A contribuição previdenciária destinada ao custeio da Previdência Rural foi instituída inicialmente pela Lei n° 2.613 de 23/09/55, à alíquota de 3% (três por cento) tendo como base de cálculo a folha de salários. Posteriormente, o Decreto–Lei 1.146, de 31/12/70, consolidando dispositivos da Lei 2.613/55, reduziu a alíquota da contribuição para 2,5% (art.2°). No ano seguinte foi…

Direito tributário Objeto de estudo: normas jurídicas que versem direta ou indiretamente a respeito de : - instituição - arrecadação de tributo. -fiscalização Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. → obrigação (prestação compulsória) independe de vontade. → em moeda, em pecúnia. →