Art 154

própria dos impostos descriminados na Constituição (art. 154, I da CF). • A União poderá instituir, por meio de lei complementar, outras contribuições sociais, visando a expandir a seguridade social, observado o art. 154, I da CF (art. 195, §4º da CF). - Competência especial ou extraordinária: A União poderá instituir imposto extraordinário ou de guerra, compreendidos ou não em sua competência (art. 154, II da CF). Estes são instituídos por…

LEI 12.737/12 IMPLICAÇÕES NO TRATAMENTO DE INCIDENTES DE REDE Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos Coordenação Geral de Polícia Fazendária Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou…

TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Proteção Constitucional 2. Procedimento criminal CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Art. 121 – Homicídio 3. Organograma 4. Conceito de homicídio e genocídio 5. Vida extra uterina 6. Homicídio e Crimes hediondos 7. Objetos jurídico e material 8. Homicídio “privilegiado”. Relevante valor social ou moral ou violenta emoção 9. Situações particulares: Incidência de mais de uma causa de diminuição de pena; violenta emoção e dolo eventual;…

contribuições sociais podem ter fato gerador típico de imposto? Por quê? A resposta é simples, e tem fundamento constitucional: o mencionado § 4º do art. 195 da Constituição prevê que “a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecidas o disposto no art. 154, I.”. O referido art. 154, I, dispõe que "a União poderá instituir: mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não…

nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei 2.354/54, art. 2, e Lei 9.249/95, art. 25). CONTABILIDADE NÃO CENTRALIZADA É facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas (Lei 2.354/54, art. 2). PESSOAS JURÍDICAS COM SEDE NO EXTERIOR As disposições do item anterior aplicam-se também às

I) questões prejudiciais (arts. 92 a 94); II) processos incidentes (arts. 95 a 154), que se dividem em: a) exceções (arts. 95 a 111); b) incompatibilidade e impedimentos (art. 112); c) conflito de jurisdição (arts. 113 a 117); d) restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124); e) medidas assecuratórias (arts. 125 a 144); f) incidente de falsidade (arts. 145 a 148); g) incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154). 2. Questões prejudiciais (arts. 92 a 94) São…

A. Medida Provisória (art. 62, CF) É o ato normativo expedido pelo Presidente da República que vai analisar temas de relevância e urgência, passando para a imediata apreciação do Congresso Nacional, que terá um prazo de 60 dias + 60 dias para aprovar a Medida Provisória em lei ou rejeitar a mesma, sendo que nesse caso não poderá a Medida Provisória ser reeditada na mesma sessão legislativa. Segundo o artigo 62, §2º da CF, inserido pela Emenda Constitucional n. 32/01, a Medida Provisória pode

define ato processual como os atos que tm por conseqncia imediata a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificao ou a extino de um processo. Exemplos constituio demanda conservao medida cautelar desenvolvimento audincia preliminar (CPC, art. 331) modificao alterao do pedido extintivo sentena. CLASSIFICAO DOS ATOS PROCESSUAIS Dois so os critrios que podem ser utilizados para a classificao dos atos processuais o critrio objetivo e o critrio subjetivo. CRITRIO OBJETIVO…

base de cálculo própria dos impostos descriminados na Constituição (art. 154, I da CF). A União poderá instituir, por meio de lei complementar, outras contribuições sociais, visando a expandir a seguridade social, observado o art. 154, I da CF (art. 195, §4º da CF). - Competência especial ou extraordinária: A União poderá instituir imposto extraordinário ou de guerra, compreendidos ou não em sua competência (art. 154, II da CF). Estes são instituídos por lei ordinária. …

legalidade) Principio do Federalismo Federação- é um grande sitema de repartição de competências dividida em unidades autônomas ( delimitar a competência significa equilíbrio entre os entes da federação, pessoas politicas ( competência para legislar arts 153 a 156 CRFB/88) CARACTRISTICAS DA COMPETENCIA Indelegabilidade- não passível de delegação a CRFB/88 repartiu as competências de maneira rígida e inflexível. Irrenunciabilidade- não podem delegar suas competências, e não podem…