monografia

Direito Tributário A diferença entre Competência e Capacidade tributaria
A competência tributaria é a parcela de poder outorgada pela constituição a cada ente político que compõe a federação brasileira, ela é indelegável, ainda. Essa competência tributária envolve não só o poder de fiscalizar e cobrar tributos, mas também o de legislar a respeito. Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo. Assim, a competência tributária, em estrito sentido legal, pertence exclusivamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Já a capacidade tributária é outro conceito, que envolve apenas a fiscalização e a cobrança, por delegação, sem poder de legislar. Nesse caso está, por exemplo, o INSS.
A competência é privativa quando pertence a uma só entidade, como no caso do ISS, que é atribuído aos Municípios. É comum quando pertinente a todas as entidades, como é o caso das taxas e contribuições de minoria, dentro da área de atuação de cada uma. A competência é concorrente quando atribuída aos Municípios, aos Estados e à União, ficando esta com o direito de editar as normas gerais e os outros entes, as normas suplementares.
Critérios essenciais para a instituição de tributos que precisam ser estabelecidos na hipótese de incidência tributaria:
Critério Material
No critério material da regra matriz de incidência tributária encontrará uma descrição de um comportamento de pessoas, físicas ou jurídicas, condicionado por circunstancias de espaço e tempo. Ou seja, haverá a previsão de um fato, de um comportamento de pessoas (vender mercadorias, prestar serviços), que deverá ocorrer no mundo real para que surja a obrigação de pagar determinado tributo.
Critério Espacial
A simples descrição de um fato no critério material não é suficiente para fazermos uma completa determinação da hipótese de incidência tributária. Necessário se faz localizar este fato no espaço e no tempo.
O critério espacial se caracteriza, portanto, como o