Art 154

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  LEGALIDADE – art. 150, I da CF e 97 do CTN • Lei complementar • Lei ordinária • Medida provisória  Súmula 651 STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição Art. 97, CTN: • Instituir/extinguir tributos • Majorar/reduzir tributos • Definir fato gerador/alíquota/base de cálculo •…

competência residual (CF, art. 154, I) exige que os novos impostos criados possuam fatos geradores e bases de cálculos diferentes dos discriminados na Constituição. A regra restringe a possibilidade de bis in idem, porque impede a União de usar a competência para “clonar” um imposto que já se encontra na sua competência. Registre-se a existência de regra semelhante no que concerne à criação de novas contribuições para a seguridade social (art. 195, § 4.º, que remete ao mesmo art. 154,…

Princípios Constitucionais Tributários Princípio da legalidade (art.150)- pelo qual não tributam sem a lei anterior que o estabeleça. Princípio da Anterioridade (art.150,II) – proíbe a instituição ou aumento de tributo no exercício em que publicada a lei que o institui ou majorou. Princípio da Noventena – visa proibir a cobrança de tributos antes de completados 90 dias de sua instituição. Princípio da capacidade contributiva (CF,art. 145, 1°) - devem ser proporcionais à capacidade…

Lei 12.737/12 e Artigo 154 do Código Penal Esta lei tipifica criminalmente os “delitos informáticos”. Chamada Lei Carolina Dieckmann, tendo vista, a atriz ter sido vítima deste crime. Após a criação desta lei, ocorreram algumas mudança no Código Penal, sendo: I – Acrescentou os artigos 154-A. Invadir informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem…

BREVES APONTAMENTOS SOBRE FINANCIAMENTO E CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO A Previdência Social, como bem se sabe, é um direito social elencado no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Para que seja possível a concretização de tal garantia, é necessário que o Estado arrecade recursos em quantidade suficiente para custear o pagamento das prestações previdenciárias aos segurados que pleitearem algum benefício junto à Seguridade Social. Para tanto, foram instituídas as…

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

PROJETO DE LEI Nº................................/2009 (do Sr. Bonifácio de Andrada) Dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições. Art. 1º. Substituam-se na Lei 7.410/85, os artigos abaixo com as seguintes alterações numéricas indicadas: “Art. 3º. Fica instituído o Bacharelado em Segurança do Trabalho com o título de Bacharel em Segurança do Trabalho ou Agente Superior de Segurança do Trabalho, cujo curso terá currículo fixado pela Fundação…

s à 9 a e d i ç ã o . Atualização Pág. 139 – 2o parágrafo, 6a linha: Substituir inciso II por inciso I. Página 100 – Substituir nota de rodapé no 129 À exceção do seu art. 306, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei no 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Pág. 129/130 – Nova redação do art. 121 Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1o Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor…

OBS: início da obra não justifica a cobrança da contribuição de melhoria. Apenas cobra-se depois da realização da obra! OBS: com o não pagamento do imposto ou da taxa o poder público utilizará a execução fiscal! CONCEITO DE TRIBUTO: (CTN) Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é toda forma

Excelência, interpor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 E ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, pelo procedimento ordinário, em desfavor da UNIÃO…