Art 154

(CP) os arts. 163-A para tipificar o crime de dano por difusão de vírus eletrônico; 154-A, para definir o delito de acesso indevido a dispositivo de comunicação; 154-B, descrevendo o tipo de manipulação indevida de informação eletrônica; 154-C, precisando, para os efeitos da lei, os conceitos de dispositivo de comunicação, sistema informatizado, identificação de usuário e autenticação de usuário; 154-D, para definir o crime de divulgação de informações depositadas em bancos de dados;…

INVASAO DE DISPOSITIVO INFORMATICO Lei 12.732/12 conhecida extraoficialmente como Lei Carolina Dieckmann veio a introduzir no Código Penal Artigo 154-A e 154-B algumas alterações legais que tipificam os delitos tido com crime cibernéticos. Essa novidade veio para penalizar algumas condutas delituosas cometidas no âmbito virtual, antes era visível essa lacuna na lei hoje com essa tipificação evoluímos meio que timidamente a esse assunto de suma importância pois maiorias das pessoas hoje…

disciplinados na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404/76, art. 153 a 160. As normas desta Seção, conforme dispõe o art. 160, aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal . I - DEVERES DOS ADMINISTRADORES Em regra, a Lei 6.404/76 elenca os seguintes deveres básicos dos administradores: Dever de Diligência : a lei brasileira, no art. 153, impõe ao…

CAMILA BRITO Relatório do artigo 154-A do Código Penal. 1. Cezar Roberto Bittencourt Bem Jurídico O bem jurídico protegido, sob o aspecto genérico, é a liberdade individual, aliás, está inserto exatamente no capitulo que trata dos crimes contra a liberdade individual. Sujeitos O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independente de qualquer qualidade especial ou condição pessoal, tratando-se de crime comum. Já o sujeito passivo é o proprietário ou dono do…

Não é papel da constituição criar tributos, ela estabelece o rol de tributos que devem ser criados. O STF adota a classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra externa Investimento Contribuições Especiais Contribuição

do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. Através da Resolução n° 154, de 08 de dezembro de 2006, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão normativo de atividades securitárias do país criado pelo Decreto-Lei n° 73/66, restou determinado em seu art. 5°, a constituição de dois consórcios específicos a serem administrados por uma seguradora líder. De acordo com o art. 5°, da Resolução CNSP n° 154, para operar com o seguro DPVAT as sociedades seguradoras…

novos dispositivos inseridos no Código Penal passaram a vigorar em 02.04.2013, também devido ao prazo de 120 dias de vacatio legis fixado pela Lei 12.737/2012, apelidada de Lei Carolina Dieckmann. Incriminou-se a invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP), nomen juris do tipo penal alocado na Seção III (Dos Crimes contra a Liberdade de Correspondência) do Capítulo VI (Dos Crimes contra a Liberdade Individual) do Título I (dos Crimes contra a Pessoa) do CP. Igualmente por obra…

ROL 145 145 145 146 146 146 146 146 147 147 147 147 147 147 147 148 148 148 148 148 148 149 149 149 149 150 150 150 150 150 150 150 150 151 151 151 151 151 151 151 151 152 152 152 152 152 152 152 153 153 153 153 153 153 153 153 153 154 154 154 154 154 154 154 155 155 155 155 155 155 155 156 156 156 156 156 156 156 156 156 156 157 157 157 157 157 157 157 158 158 158 158 158 158 158 158 159 159 159 159 159 159 159 159 159 160 160 160 160 160 160 161 161 161 161 162 162 162 162 162 162…

1940, o Código Penal, criando novas tipificações penais, as quais serão tema deste trabalho. A lei 12.737/12, portanto, como primeira medida, cria o tipo penal Invasão de dispositivo Informático no art. 154-A do Código Penal com a seguinte redação que entrou em vigor no dia 02 de abril de 2012: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir…

705/71 e 5.958/73, e pelo Decreto 69.265/71, Art. 2º, combinado com o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 73.423/74. Vejamos: LEI No 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966: "Art. 3º Os depósitos efetuados de acordo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiros da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no artigo 4º." "Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: