Art 154

Declaração de Dominialidade do Terreno Eu João Gladston de Paula Reis Sá, portados do CPF 276.199.071-49 declaro, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de acordo com a Portaria nº 154, de 11/02/2009 e da Portaria Interministerial n.º 507 de 24/11/2011, art. 39, de que o ente federado é detentor da posse da área objeto da intervenção, localizada as margem esquerda da BR 060 imediatamente apos o trevo da GO 217, coordenadas 630047.00 m E 8114580.00 m S, para os devidos fins de…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014. Estabelece normas para o 28º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, I, b, e do art. 188 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista as deliberações tomadas nas 8ª e 9ª Sessões Ordinárias de 2014, realizadas,…

de 30 de novembro de 2012, inserindo o art. 154-A ao Código Penal, criou o delito de invasão de dispositivo informático, prevendo, outrossim, o chamado crime de informática puro, isto é, aquele, segundo definição de Marco Aurélio Rodrigues da Costa, cuja conduta ilícita “tenha por objetivo exclusivo o sistema de computador, seja pelo atentado físico ou técnico do equipamento e seus componentes, inclusive dados e sistemas”. 2 - TIPO PENAL Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio

2005.p.63 Cassone(2004,p.146) “ART.147.A família é construída pelo casamento e terá direito a proteção dos poderes públicos”. CASSONE,Vittorio.Direito tributário.16.ed.são Paulo:Atlas,2004.p.63. Cassone(2004,P.154) “As empresas passaram a sustentar que,a partir de 1988,não havia alíquota,já que a alíquota tinha sido fixada com base numa delegação anterior que a nova Contituição havia negado”. CASSONE,Vittorio.Direito tributário.16.ed.são Paulo:Atlas,2004.p.154. Theodoro…

em maio do ano passado. TAGS /// Carolina Dieckmann Crackers Hackers Governo Com a nova Lei, quem interromper provedores ou derrubar sites fica sujeito a pena de um a três anos, segundo o artigo 266. A legislação também inclui o artigo 154-A no Código Penal, que prevê a reclusão de três meses a um ano aos autores de invasões em “dispositivos informáticos”. Aqueles que invadirem computadores, enviar cavalos de troia ou acionarem webcams remotamente podem ser enquadrados na…

providências. | A PRESIDENTA DA REPÚBLICA: Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: Invasão de dispositivo informático. Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores,…

prorrogação da vigência da CPMF através da Emenda Constituicional nº 21/99, violou princípios e direitos e ofendeu dispositivos da constituição, conforme relacionados a seguir: 1. Princípio da legalidade; 2. Ofensa aos artigos 195, § 4º e 154, I da Constituição; 3. Inconstitucionalidade formal objetiva; 4. Princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito; 5. Princípio do não confisco. 2.1 Da Ofensa ao…

o vencimento será prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente - art. 184 § 2° **A superveniência de féria, o obstáculo criado pela parte ou outros fatos suspensivos do processo (art. 265) acarretam a suspensão do decurso do prazo, que recomeça a ser contado após a cessação do impedimento, pelo período faltante - art. 179 e 180 **Na interrupção dos prazos se despreza todo o tempo decorrido começando novamente a contagem= art. 538 caput **Só ocorre preclusão (perda pelo decurso do…

DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (Art.146 a 149, 150, 154-A e 154-B, do Código Penal) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Reconhecer a natureza subsidiária dos delitos contra a liberdade individual. Aplicar, nos casos concretos apresentados, as espécies de crimes contra a…

ocumentos Relacionados a SST a) Leis Constitucionais (CF-88)* Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes aos trabalhos, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; XXVIII - Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. b)Leis Ordinárias: Decreto Lei…