Art 154

realidade jurídico-tributária em termos econômicos, contábeis, entre tantos outros pontos de vistas possíveis, de maneira a tomar tal interpretação como se prescritiva fosse”. Paulo de Barros Carvalho. Direito Tributário, Linguagem e Método. Art. 126. CTN. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; Lei 9.212/91: Órgão Público (Prefeitura, Câmara de vereadores) é equiparado a empresa, com as mesmas obrigações, recolher contrib…

virtual A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: “Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante…

Tributário Aula Aula 03/08/2013 EMENTA DA AULA 1. Direito Constitucional Tributário GUIA DE ESTUDO 1. Direito Constitucional Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: O sistema tributário nacional é tratado na Constituição Federal nos Art. 145 á Art. 162 C.F, não sendo função da Constituição Federal criar tributos, sendo função da Constituição tratar da competência tributarias, ou seja, quem pode criar. Em regra, dividido em cinco tributos. • Impostos, taxas,…

CRIME: A INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO 1. A Lei 12.737/2012 A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, veio a tipificar um novo crime denominado de Invasão de Dispositivo Informático, tal crime está previsto no art. 154-A, do Código Penal, passando a vigorar em 03 de abril de 2013. A lei amparada pelo projeto de lei 35/2012 devido ao caso da atriz Carolina Dieckman, onde esta teve seu computador pessoal invadido e seus arquivos pessoais foram roubados, sendo que juntamente destes…

Privativa – a CF confere o exercício da instituição, do regramento de um tributo específico para apenas uma entidade, afastando as demais. Ex: Impostos (arts. 153, 155, 156 da CF – existe um comando positivo para instituir e um negativo vedando aos demais entes). Comum – todos os entes podem instituir taxas, bem como contribuição de melhoria (art. 145 CF). No caso dos Impostos, eles são nominados nos artigos mencionados anteriormente. Para as taxas, o constituinte preferiu…

Análise dos art. 150 a 154 do CP Art. 150 Caput: Entrar ou permanecer clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Na forma comum Pena- detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Conceito Neste crime se trata de menor potencial ofensivo. Admite a transação penal, desde que presentes seus requisitos legais, e segue o rito sumaríssimo. A finalidade deste crime é a entrada em casa alheia sem permissão do…

LEGISLAÇÃO Constituição Federal Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (...) Art. 195. A seguridade…

Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 400 11. ... 2ª…

Núcleos de Apoio à Saúde da Família - Modalidade 3 - NASF 3, com prioridade para a atenção integral para usuários de crack, álcool e outras drogas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; Considerando a…

incidência, a base de cálculo, a alíquota e a discriminação dos sujeitos ativo e passivo. A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa,ou seja, com capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária. Vejamos: Art. 7º – A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de…