Art 154

diligência, de lealdade e de informar, a finalidade das atribuições e desvio de poder, o conflito de interesses e as responsabilidades/responsabilização do administrador. Trazendo a lume o primeiro desta série de dispositivos legais, temos que o art. 153 preleciona, sobre o Dever de Diligência: O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. O…

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao

n.1 Sim, já que o Art.233 CPB diz a pena para o crime de ato obsceno, é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.Ficando a critério do juízo ou uma, ou a outra. Penas Alternativas São substitutivos penais (cuja pena mínima não exceda a um ano) processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos como exemplo: Lesões corporais culposas delito de trânsito (art. 129);…

materialidade das formas: Art. 154 – “Os atos e termos processuais dependem de forma determinada se não quando a lei expressamente a exigi, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencher a finalidade essencial.” Todos os atos processuais têm causas específicas (causas imediata), embora, por outro lado, todos os atos processuais visam materializar a tutela e eliminar a LIDE = causa inicial (causa mediata). a) Petição inicial: Formas previstas no art. 282 do CPC,…

o constituinte, ao se referir à Lei Ordinária, trata somente como Lei. Da leitura dos dispositivos a seguir mencionados, vemos que a matéria tributária foi reservada pelo constituinte, na maioria das vezes, à lei complementar, senão vejamos: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III -…

do Trabalho – CLT ----- artigos 154 a 201 ----Professor Márcio de Paula :: Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 DOU DE 09/08/1943  Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.  Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.  Art. 2º O presente…

Estoques Art. 292. Ao final de cada período de apuração do imposto, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques. Art. 293. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II). Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º, e Lei nº 6.404, de…

bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 9o A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4 o do art. 39. Título VI – Da Tributação e do Orçamento Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional Seção I – Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia…

gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são as seguintes: a) os impostos (CF, arts. 145, I, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1) de melhoria (CF, art. 145, III); c.2) parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1) sociais: c.2.1.1) de Seguridade Social (CF, art. 195, I, II, e III);

da jurisdição e da ação. Arts. 1ª ao 6ª; Titulo II 2. Capitulo I da capacidade processual. Arts 7º ao 13; 3. Capitulo II dos deveres das partes e seus procuradores. Arts. 14 a 35; 4. Capitulo III dos procuradores. Arts. 36 a 40; 5. Capitulo IV da substituição das partes e dos procuradores. Art. 41 a 45; 6. Capitulo V do litisconsórcio e da assistência. Arts. 46 a 55; 7. Capitulo VI da intervenção de terceiros. Art. 56 a 80; Titulo III 8. Do Ministério Público. Arts. 81 a 85;…