Art 154

05/04/12. I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo…

idêntica à do imposto territorial rural. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 145, § 2º da C.F de 1988. 09 – As normas gerais de Direito Tributário devem ser fixadas em: a) Resolução. b) Medida Provisória. c) Lei Específica. d) Lei Genérica. e) Lei Complementar. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 146. Inciso III da C.F de 1988. 20 – A instituição de contribuição de interesse de…

do poder judiciário. * Momento da fixação da competência: - Regra: Se fixa, no momento da distribuição da ação. - Exceção: 1-) Modificação superveniente de competência material; 2-) Supressão do órgão; 3-) Autorização legislativa – art. 475P § único CPC. 4-) Também pode entrar com a ação, onde está o bem. * Critérios para fixação da competência: 1-) Territorial: Domicílio das partes ou localização da coisa. É relativa essa competência. 2-) Funcional: Função,…

por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art. 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

pesquisa é demostrar as cargas tributárias existentes e de competência da união como demostra no código tributário nacional e na constituição federal de 1988. 1. CONCEITO DE TRIBUTO O conceito de tributos está exposto no art. 3° do CNT. Art 3° “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

154459786-23, residente e domiciliado na Rua Jose torres, n°45 apto. 305 Novo Jardim, Combinado – TO, CEP: 14526-154 Isabela Martins de Araujo, brasileira, solteira, advogada, nascido em 04 de janeiro de 1968, portador da identidade n° 4597825, expedida por SSP-GO,portadora do CPF n° 456725731-14, residente e domiciliado na Avenida Meireles, n°85 apto. 204 Novo Jardim, Combinado – TO, CEP: 14526-154. João Martins, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial dos…

produtos estrangeiros - Art. 153, I, CF/88 2. I.E. – Imposto sobre a Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados - Art. 153, II, CF/88 3. I.R. – Imposto sobre a Renda e produtos de qualquer natureza - Art. 153, III, CF/88 4. I.P.I. – Imposto sobre Produtos Industrializados - Art. 153, IV, CF/88 5. I.O.F. – Imposto sobre Operações de Crétido, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Art. 153, V, CF/88 6. I.T.R. – Imposto Territorial Rural - Art. 153,…

nem nasce. São os casos de isenção. Ao exemplo de IPVA, em que os carros de ambulâncias, carros de paróquias são isentos desta taxa. E, por fim, ocorrerá a Execução Fiscal (Que é matéria do semestre subsequente). LEI DO ENTE COMPETENTE – ART. 97 CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (princípio da legalidade) I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a…

o Estado é paternalista; - art 179 e cod. Criminal: as possibilidades de defesa aumentaram, de contraditório, de defesa do reu, etc. - a const. De 1824 ABOLIU a tortura. - Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisação Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos. - Art. 99. A Pessoa do…

legislativa, uma vez que a compreende. Todavia, esse é um bomcaminho, pois já sabemos que um dos elementos da competência tributária é a competência legislativa plena. Quais seriam os outros elementos? O artigo 7º do CTN nos fornece outra pista: "Art. 7º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de…