Art 154

enviado e recebido em qualquer outro dispositivo eletrônico compatível. Desse modo, o documento eletrônico passou a integrar de forma indubitável a seara jurídica a partir da edição do novo Código Civil de 2002, o qual tratou expressamente em seu art. 225 de configurar valor à prova produzida por meio de elementos eletrônicos. Contudo, do mesmo modo que no processo tradicional, o documento tem a função específica de registrar os atos processuais e provar o objeto de…

do possível à luz do nosso reduzido tempo disponível, as Normas insculpidas no Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 154/220) e as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho(NRs), cuja criação é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. Desde já, frise-se que, a teor do disposto no art. 200 da CLT, “Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em…

INTERP.NORMA TRIBUTÁRIA- É interpretada de acordo com CTN(art.96)- conf.art.118 na da interp.norma tribut.só atos lícitos são passíveis de imposição- CONSOLIDAÇÃO: reunião de normas já existente sobre um determinado ramo do Direito. – CÓDIGO: cj.de normas q.trata de 1 ambito do direito. – COPILAÇÃO: reprodução de algo já existente.- ESTATUTO: cj normas/regra que versa sobre determinada classe de pessoas. Só os atos lícitos são passíveis de imposição. Na ausência de disposição expressa, a…

acidental: trata-se do erro que não gera a anulabilidade do NJ,uma vez que recai sobre elementos secundários do negócio,e não essenciais (art. 142 do CC). 2°) Erro quanto ao fim colimado: as razões e os motivos que levam a pessoa a celebrar um NJ, por si só não vicia a declaração de vontade (falso motivo), salvo quando for determinante a celebração do negócio (art. 140 do CC). 3º) Erro na transmissão por meios interpostos : nos termos do artigo 141 do CC, é anulável o NJ quando…

judicial, dados cadastrais de usuários da internet que informem qualificação pessoal, filiação e endereço (artigo 10, parágrafo 3º). A hipótese de divulgação dessas informações sem ordem judicial, já prevista nas Leis 9.613, de 3.3.1998 (art. 17-B), e 12.850, de 2.8.2013 (art. 15), evidentemente não se estende aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, tampouco ao conteúdo de comunicações privadas dos usuários, ficando restrita exclusivamente a dados cadastrais que…

Estrangeiros e participar de organizações internacionais (CF, art. 21, I), aos Estados competirão as matérias de predominante interesse regional, v.g., instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes (CF, art. 25, §3º), restando aos Municípios as matérias de predominante interesse municipal, v.g., criar, organizar e suprimir distritos (CF, art. 30, IV). É importante salientar que ao…

I ­ à empreitada total, conforme definida na alínea "a" do inciso XXVII do caput e no § 1º, ambos do art. 322, aplicando­se, nesse caso, o instituto da solidariedade, conforme disposições previstas na Seção III do Capítulo IX deste Título, observado o disposto no art. 164 e no inciso IV do § 2º do art. 151; III ­ à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; IV ­ ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física; V ­ à…

exposto), atos do juiz (art. 162 a 165) e atos do escrivão ou chefe de secretaria (art. 166 a 171). Em que pese a subdivisão do Código de Processo Civil (atos das partes, do juiz e do escrivão ou chefe da secretaria), devemos incluir, além do juiz e do escrivão, também os auxiliares da justiça, como o perito judicial, o contador e o oficial de justiça, que, à toda evidência, também praticam atos processuais. 2. Da forma dos Atos 2.1. Dos Atos em Geral – art. 154 a 157 do CPC …

atuação. Qualquer das pessoas políticas que preste os serviços descritos no Art. 145 (CF/88) ou que realize obras públicas das quais resulte valorização imobiliária terá legitimidade a exigir. Competência privativa (ou exclusiva), relativa aos impostos, é a atribuída específica e exclusivamente a um ente político, ou seja, ocorre quando apenas uma pessoa política pode tributar determinado fato. Competência residual (Art.154 – CF/88) é o poder de instituir outros tributos não previstos…

Adicional Noturno   horas  %   56 Horas Extras   horas  %       57 Gorjetas   58 Descanso (DSR) Semanal Remunerado   59 Reflexo do “DSR” sobre o Salário Variável   60 Multa Art. 477, §8º/CLT   61 Multa Art. 479/CLT   62 Salário-Família   63 13º Salário Proporcional  /12 avos   64 13º Salário Exercício    /12 avos       65 Férias Proporcionais  /12 avos   66 Férias…