Art 154

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISÃO: art. 150, I, CF. Hugo de Brito Machado ensina que pelo princípio da legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. E ressalva: “Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a…

que vai regular esta sociedade política. - Dessa forma, percebe-se que o que caracteriza a formação do Estado são as finalidades, as pessoas se associam e se submetem ao poder social em razão de uma finalidade. Finalidades do estado brasileiro: art. 3º. Finalidades decorrem da vontade geral da população. - Tobin Tax (1972): diz que existem pessoas que são tributadas e não deveriam ser tributadas, diz que o Estado deve devolver para este indivíduo os tributos que ele pagou e não…

em seu art. 3.º. Há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é dado à lei definir, conceituar e doutrinar. Para esses doutrinadores, quem deve fazer doutrina são os estudiosos e não o legislador. No entanto, Hugo de Brito Machado afirma a necessidade da lei estabelecer conceitos em razão de controvérsias, assim como legalmente determinado é o conceito de tributo. Afirma, ainda, que “realmente não é bom que a lei defina, mas a definição do…

indispensabilidade do advogado na administração da Justiça. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. É dever do advogado prezar pela moralidade, justiça e paz social, e sua conduta vai além de normas institucionais, devendo preservar a dignidade da profissão, vejamos o art. 2º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Art. 2º O advogado,…

CRFB/88 prevê uma quinta espécie tributária, consistente nas contribuições especiais. CRFB, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os…

( CRIMES CONTRA A VIDA)ART. 123 INFANTICÍDIOART. 129 LESÃO CORPORAL ( LESÕES CORPORAIS)ART. 130 PERIGO CONTÁGIO VENÉREO ( PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE)ART. 133 ABANDONO DE INCAPAZART. 135 OMISSÃO DE SOCORROART. 136 MAUS TRATOSART. 137 RIXAART. 138 CALÚNIA ( CRIMES CONTRA A HONRRA)ART. 139 DIFAMAÇÃOART. 140 INJÚRIAART. 146 CONTRAGIMENTO ILEGAL ( CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL )ART. 147 AMEAÇAART. 148 SEQUESTRO E CÁRCERE

No sistema tributário brasileiro, em virtude do regime federativo, todas as pessoas políticas com competência legislativa, possuem a sua legislação tributária. • CTN. art. 96 - Legislação Tributária. • CTN. Art. 100 - Normas complementares. • CF. art. 59 – Processo legislativo federal. • CESP art. 21 – Idem, estadual (SP). 5 CTN- art. 96. • “A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. § 3º As medidas…

sujeitam-se à retenção, sobre todas as notas-fiscais que emitem (doc. 02), no percentual de 2,1% (dois vírgula um por cento), da Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, como prevêem o art. 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II, e o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Importante destacar que nas operações representadas pelas notas fiscais em anexo (doc. 02) o encargo fiscal/financeiro decorrente da cobrança da contribuição…

alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…