Art 154

Art. 1º Estabelecer formalidades da cerimônia de Colação de Grau e dar outras providências. Art. 2º A cerimônia de Colação de Grau é ato solene, de exclusiva competência e responsabilidade da Instituição. Art. 3º As demais solenidades que compõem o conjunto de festejos comemorativos da conclusão do curso (culto de ação de graças, homenagens, baile, etc.) são eventos opcionais e dependem exclusivamente do desejo e das providências dos formandos. Art. 4º São atos protocolares que devem ser

inciso IV, da Constituição Federal); · imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (artigo 153, inciso V, da Constituição Federal); · imposto extraordinário lançado por motivo de guerra (artigo 154, inciso II, da Constituição Federal). Com exceção do imposto extraordinário previsto no artigo 154, inciso II, da Carta Magna, os quatro primeiros impostos poderão ter suas alíquotas aumentadas por meio de decreto, a teor do disposto no § 1º do artigo 153 da Constituição Federal.…

responsabilidade do assediador (preposto/colega) na reparação por danos é objetiva. 4 - Não existe responsabilidade subjetiva na reparação de danos morais. 5 - A responsabilidade subjetiva depende da comprovação da culpa Questão 4: De acordo com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em…

Inimputáveis Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‑se de acordo com esse entendimento. Art. 97, caput,deste Código. Arts. 149 a 154, 386, VI, e 415 do CPP. Art. 48 do CPM. Art. 99 da LEP. Art. 46 da Lei no11.343, de 23-8-2006 (Lei Antidrogas). Redução de pena Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de

do Crédito Presumido de 60%...................................................13 6.3.1. 6.3.2. Regras Gerais.........................................................................................................13 Credenciamento da Portaria SF n° 154/2008.........................................................14 6.4. Tomador do Serviço - Crédito Fiscal..................................................................................15 6.4.1. 6.4.2. Direito ao Crédito…

de garantir a produção. O Brasil, por sua vez, incorporou a higiene e segurança do trabalho na Constituição Federal de 1946, no seu art. 154 - inciso VIII, reafirmado na última Constituição Federal de 1988, no art. 7º - incisos XXII, XXIII, XXVIII, enquanto a Lei nº 6.524/77, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78, deu nova redação ao Capítulo V – art. 154 a 201, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT de 1943, todos com vistas à proteção no trabalho e, em especial, do…

compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM). Os princípios gerais do sistema tributário nacional estão definidos no Título VI, Capítulo I, Seção I, da Constituição. Entre esses princípios, vale a pena salientar os seguintes: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

à Classificação dos Ingressos Públicos: O autor utiliza dois critérios: a periodicidade e a origem. Sobre o primeiro, há receitas que ingressam regularmente (ordinariamente) nos cofres públicos e outras que ingressam extraordinariamente (CF, art. 154, II). Em relação à origem, que é critério jurídico, vê-se que as receitas podem ser originárias, derivadas e transferidas. Entendemos que o critério da periodicidade (movimentos de caixa ou receitas) não serve para o encontro da…

informática. Tal ocorre em relação à informatização do processo judicial, preconizado pela Lei n.º 11.419/06. Para a correta aplicação dessa nova legislação é imprescindível a compreensão do princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 154, 244 e 249, §2º, do Código de Processo Civil, visto que dela é indissociável. Há toda uma nova teorização do Direito Processual, promovida pelas constantes reformas na legislação processual civil - dentre elas a da aplicação do…

e levá-lo à consecução de seus objetivos: a prestação jurisdicional, a paz social e a justa composição da lide”. O princípio da lealdade processual está esculpido no art. 16 do CPC, que diz: “responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”. O próprio Código de Processo Civil, em seu art. 17 e incisos, define a litigância de má-fé como aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II -…