Art 154

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

| N | art. 153,I, CRFB/art. 153§1º, CRFB/88;art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 19/22 CTN | IE | N | N | N | art. 153,II, CRFB/88; art. 153§1º, CRFB/ art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 23/28 CTN | IR | S | N | S | art. 153,III CRFB/88; arts 43 a 45 CTN; LO/Dec. 3000/99 | IPI | N | S | N | art. 153,IV CRFB/88; art. 153§1º, CRFB/art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 46/51 CTN | IOF | N | N | N | art. 153,V CRFB/88;art. 62§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 63/67 CTN | IMP. EXT. GUERRA | N | N | S | Art.…

Trabalho, pois se caracteriza como atividade típica de toda estrutura do direito”.6 A relevância da negociação coletiva de trabalho é tamanha, que no ano de 1981 a Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção no 154, consagrando os principais preceitos a seu respeito. Logo de início, tal Convenção prevê que a negociação coletiva deve se aplicar a todos os ramos da atividade econômica, sendo ampla e “aplicável a todas regiões e formas de…

receitas repartidas com outros Entes da Federação, visto que a sua cobrança independe de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte (não vinculados) e suas receitas, na regra, não podem estar vinculadas a qualquer órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, CRFB/88). Alguns entes tributários necessitam das receitas tributárias alheias, pois os mesmos não têm recursos suficientes para aplicar nas suas políticas de desenvolvimento. A União reparte com os Estados e com os Municípios,…

Tributária: Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes de editar lei que instituam tributos. Características: 1 Facultatividade: o ente politico não é obrigado a instituir tributos que a constituição deu direito a ele. Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 2 Indelegabilidade: Capacidade Tributária é função de arrecadar ou fiscalizar o…

Exportação; Impostos de produtos industrializados (IPI); Impostos sobre operações (IOF); Impostos de renda (IR); Impostos territorial rural (ITR); Impostos grande fortuna (IGF); Impostos residuais da União ( artigo 154, I, da Constituição Federal); Impostos extraordinários de Guerra (artigo, 154, II, da Constituição Federal; Tem inúmeras exceções; Competência Residual Tributária = só a união pode cobrar. 1- Lei Complementar. 07/10/2013 – Trabalho do Livro Carnaval tributário – resenha:…

previsto no art. 135-A do CP, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico hospitalar emergencial. 3 – Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, salvo se da conduta resultar morte da pessoa em estado de emergência. 4 – Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no…

– 1891 – 15/11/1899; CF – ART. 1° - 60 ° §4°; FORMAS DE GOVERNO: MONARQUIA REPUBLICA FORMA QUE SE DÁ A INSTITUIÇÃO DO PODER – RELAÇÃO GOVERNANTE/GOVERNADOS – ART. 2° / 3°ADCT FORMA DE ESTADO: EXISTÊNCIA OU NÃO DE UMA DIVISÃO TERRITORIAL DO PODER : UNITÁRIO / FEDERADO ART. 1° / CC 18 CF; INDISSOLUBILIDADE DO PACTO FEDERADO – ART. 34, I: Federado: União / Estado / Município / Distrito Federal : descentralização política: pessoa jurídica de direito publico interno – Art. 18 Republica…

type – and attempts to show the operationality of both in the critical reevaluation of the artistic production of the 21st century. Palavras-chave: Estilo. Tipologia. Historiografia da arte. Século XIX. Key words: Style. Typology. Historiography of art. 19st century. Grande parte da historiografia sobre a arquitetura brasileira do século XIX apresenta a tendência dominante de trabalhar com divisões rígidas entre estilos, enfatizando a oposição entre barroco/rococó e neoclassicismo no…

PARA ESTUDAR CONCURSO. LEGISLAÇÃO - Constituição Federal - arts 1º a 7º; 37, 39, 40 e 41. - Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Toda a Lei, à exceção dos artigos 186 a 195, inclusive. - Regimento Geral da UFRGS - Aprovado pelo Conselho Universitário e pelo Conselho de Coordenação do Ensino e da Pesquisa em sessão de 22 de dezembro de 1995 e publicado no Diário Oficial da União