Art 154

as funções dos tributos, analisar-se-á, adiante, os princípios jurídicos da tributação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Esse princípio encontra-se descrito no artigo 145, §1º, da Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,…

Generalidade Extra Patrimonialidade Indisponibilidade Caráter absoluto Imprescritibilidade Com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (art. 11 – CC). Não podem os seus titulares, deles dispor, transmitindo a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis. Admite-se, no entanto, o uso do direito…

comodismo ou mesmo por falta de autoridade perante os filhos. Ao se comportarem desta maneira, estão cometendo o que a lei denomina de abandono intelectual. O Código Penal Brasileiro deixa claro quais são as consequências legais quando isso acontece: "Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa." Evidentemente, não se está sugerindo que a escola saia ameaçando e processando…

criou-se através da emenda constitucional nº 39, que inseriu o artigo 149-A na Constituição, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. "Art. 149-A. Os Municípios e Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."…

Violação de Sigilo Profissional Art. 154 do Código Penal Conduta Típica: A conduta típica nesse crime é o ato de se revelar, contar a alguém, dar ciência de um segredo obtido pelo agente através do exercício de uma função, ministério, ofício ou profissão. Ao contrário do que ocorre com o tipo do art. 153 (Divulgação de Segredo) onde o verbo é divulgar, e que consequentemente há a necessidade que o segredo seja difundido para mais de uma pessoa, normalmente um numero razoável para…

abaixo versão resumida da lei: Lei nº 1219/1988 O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1219, de 11 de abril de 1988, oriunda do Projeto de Lei nº 1734-A, de 1987. Art. 1º - O atual Aterro do Flamengo passa a denominar-se PARQUE BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, no trecho que vai do Aeroporto Santos Dumont até o Monumento aos Pracinhas e PARQUE CARLOS LACERDA, no trecho que vai do Monumento aos Pracinhas até…

737/2012 - Art. 154-A: Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Os arts. 240 e 241 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte…

Cibernéticos, podemos afirmar que: I. Lei 12.737/2012 - Art. 154-A: Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. II. Os arts. 240 e 241 da Lei no 8.069, de 13…

pelo lançamento do crédito tributário. A decadência, segundo Paulo de Barros, “ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo”. Em se tratando de lançamento, o art. 173, CTN, elucida: “o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se torna definitiva a…

IV, da Constituição Federal); • imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (artigo 153, inciso V, da Constituição Federal); • imposto extraordinário lançado por motivo de guerra (artigo 154, inciso II, da Constituição Federal). Com exceção do imposto extraordinário previsto no artigo 154, inciso II, da Carta Magna, os quatro primeiros impostos poderão ter suas alíquotas aumentadas por meio de decreto, a teor do disposto no § 1º do artigo 153 da Constituição Federal.…