Trabalho

INSTITUIÇÕES DO DIREITO PUBLICO E PRIVADO Prof.: Winicyus Noleto Rodrigues Universitário: Rômullo Lustosa Amorim Curso: Ciências Contábeis Turma: 2014/2
Direitos da Personalidade
RESUMO: Busca o presente trabalho conceituar, demonstra objetivo, teorias e estudar características dos direitos da personalidade.
Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, imagem, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social). (Lenza, 2011, p.888)
Características:
Generalidade
Extra Patrimonialidade
Indisponibilidade
Caráter absoluto
Imprescritibilidade
Com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (art. 11 – CC).
Não podem os seus titulares, deles dispor, transmitindo a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis.
Admite-se, no entanto, o uso do direito por seu titular (ex.: cessão de direitos de imagem). O que não se admite é a transmissão, alienação do direito a terceiros.
Os direitos da personalidade não são suscetíveis de desapropriação, por se ligarem à pessoa humana de modo indestacável.
Os direitos da personalidade são imprescritíveis pois não se extinguem pelo não uso, nem pela inércia da pretensão em defendê-los.

Os direitos da personalidade são adquiridos no instante da concepção e