Art 154

Existe legislação? A INTERNET É AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3 Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a …

classificação, entretanto, apresentaremos a seguir aquela que seja a mais difundida, vejamos: 1. Competência Comum ou Compartilhada (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Como bem observa João Marcelo, trata­se da competência para a instituição dos tributos classificados como…

direito penal brasileiro. INFO, REDAÇÃO. SITE EDITORA ABRIL. Em 30 de novembro de 2012 a presidente da república Dilma Rousseff sancionou a lei 12.737, que altera o Código Penal brasileiro acrescentando dois novos artigos (arts. 154-A e 154-B), e modificando outros dois (arts. 266 e 298), tipificando os chamados crimes virtuais. Também conhecida com lei Carolina Dieckmann, seu principal intuito consiste em proteger os usuários da internet, tutelando sua privacidade e sigilo de…

705/71 e 5.958/73, e pelo Decreto 69.265/71, Art. 2º, combinado com o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 73.423/74. Vejamos: LEI No 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966: "Art. 3º Os depósitos efetuados de acordo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiros da Habitação e capitalizarão juros segundo o disposto no artigo 4º." "Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:

colérica caracteriza o delito do art. 147 cp? 22) Quais os principais traços distintivos entre ameaça e constrangimento ilegal? 23) Pode configurar como vítima do delito de sequestro e carcere privado a pessoa que não possa se locomover por si própria ou aquela cuja liberdade pessoal já esteja limitada? 23) É possível que o delito de sequestro e carcere privado seja perpetrado por omissão? 24) A restrição momentânea da liberdade da locomoção caracteriza o delito do art. 149? 25)…

majoração de tributos, assim, foi conferido o princípio da não surpresa, que unge todo o sistema tributário nacional, se concretiza em dois outros princípios constitucionais, previstos no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da CF/88. Trata-se dos chamados princípios da anterioridade e o da noventena, nos termos do: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: (…) b) no…

por meio da internet: Sob as cortinas do direito penal roubar é: subtrair (coisa alheia móvel) para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistir, art. 157 do CP, nos parece que no caso em tela ocorreu as circunstâncias constantes no artigo, mas com certeza opiniões se destoariam no tocante à: mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Certo que o elemento “grave ameaça”, não fez parte…

DIREITO PENAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Art. 150, CP) Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: Qualquer pessoa, desde que tenha direito de quem entra, sai ou permanece no lugar invadido. OBJETO JURÍDICO: Inviolabilidade da habitação. OBJETO MATERIAL: A casa invadida. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: Entrar…

nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei 2.354/54, art. 2, e Lei 9.249/95, art. 25). CONTABILIDADE NÃO CENTRALIZADA É facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas (Lei 2.354/54, art. 2). PESSOAS JURÍDICAS COM SEDE NO EXTERIOR As disposições do item anterior…

Cidadania do Município de Serra, CASA DO CIDADÃO, localizado na Av. Getúlio Vargas, n° 124, Centro, Serra-ES, CEP 29.176-090, Tel.: 3251.5103, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório em anexo, endereço que indica para os fins do art. 39 inciso I do CPC, vêm respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente ação de REVISÃO DE ALIMENTOS em face de DILTON NERES DA SILVA, brasileiro, divorciado, cabeleireiro, proprietário do salão Dilton Cabeleireiro,…