fgts

CORREÇÃO DO FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____

(nome, qualificação e endereço), vem, por seu procurador, procuração em anexo (doc. __), propor a presente
Ação de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos Índices dos Juros Progressivos
Em face da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ___, com superintendência regional na _____________, CEP ____, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Preliminarmente
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO IDOSO
Conforme artigo 71 da Lei 10.741/2003: "É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". O autor conta, nesta data, com __ anos, portanto é merecedor da benesse de tramitação prioritária.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Conforme artigo 4º da Lei nº 1.060/1950: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." O autor não tem condições financeiras de arcar com custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual apresenta declaração, atendendo o disposto na Lei 1.060/50.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF
Nos primórdios, a gestão do FGTS era feita pelo BNH (Banco Nacional da Habitação), a quem cabia a aplicação do Fundo, nos termos da Lei 5.107/66. Hodiernamente a gestão é feita pela CEF (Caixa Econômica Federal), ora Requerida, incumbindo-lhe a administração sobre todas as ordens, do Fundo, o que legitima a Demandada para figurar no polo passivo.
Conforme já foi esclarecido, a sua legitimidade decorre, precipuamente, da Lei