workshop codigo civil internet
3220 palavras
13 páginas
CAIO CÉSAR CARVALHO LIMA caio@opiceblum.com.br Sociedade do Conhecimento -‐ Da Sociedade Agrícola à Sociedade do Conhecimento
-‐ Ondas de Alvin TofAler
-‐ Capital Intelectual
2
Existe legislação?
A INTERNET É AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3
Constituição Federal 1988 -‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
X -‐ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
-‐ Proteção à correspondência
XII -‐ é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráAicas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para Ains de investigação criminal ou instrução processual penal;
4
Código Def Consumidor/1990 -‐ Acesso à informação em bancos de dados
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86,