Art 154

Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos Conceito legal e geral de divulgação de segredo: Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas…

tributária não pode ser confundida com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política…

Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento. Parágrafo único. Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à…

762 CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS APELADO: xxxxxxx EMÉRITOS JULGADORES Insurge-se o apelante contra a r. sentença que julgou procedente os embargos à execução com fundamento ao art. 269,I do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA Nº 35.956.824-6 e julgando prejudicados os demais pedidos e ainda condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios. A sentença ainda traz em seu escopo que a ora apelante não…

28-03-2006 • Nº 154, DE 24-01-2008 • Nº 2.281, DE 01-10-2009 • Nº 2.843, DE 20-09-2010 • Nº 3.839, DE 07-12-2010 • Nº 2.027, DE 25-08-2011 Fundamentos e diretrizes da AB Território e população definida (responsabilidade, vínculo, longitudinalidade, acolhimento) Porta de entrada preferencial Resolutividade e coordenação do cuidado Ações programáticas e demanda espontânea Atuação em equipe interdisciplinar Participação do usuário, autonomia Decreto 7.508, de 28 de junho…

cumprimento. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Veja Arts. 119 e 120 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66. 2) O que é competência tributária? Quem tem? Alguns autores denominam a competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder…

II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção legal de tributo ou O que é tributo (gênero)? “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3º, CTN). …

publicação (art. 4°) Início da vigência da lei: 02.04.2013 (art. 8°, §1°, LC 95/98) Vacatio legis Art. 1º , Lei de Introdução do Código Civil: “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 2.145, de 1953)”. Contagem de prazo da vacatio legis: Art.…

de Mercadorias e sobre prestações de Serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS é inconteste e, por se tratar de importação por conta e ordem, referido imposto obedece ao estabelecido no art. 155, § 2°, IX, “a”, da Constituição Federal, c/c art. 36, “f”, do RICMS/SP, sendo que seu pagamento deve acontecer no momento do desembaraço aduaneiro a favor do Estado do Espírito Santo. No entanto, em 03/06/2009 os Estados de São Paulo e Espírito Santo firmaram…

DIREITO TRIBUTÁRIO QUAL PODE SER A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO? O art. 148 da CRFB/88 exige os seguintes pressupostos fáticos para a instituição do empréstimo compulsório: a. Despesas Extraordinárias Para Sacha Calmon, “são aquelas absolutamente necessárias, após o esgotados os fundos públicos inclusive os de contigência”. b. Calamidade Pública Ainda de acordo com Sacha Calmon: “tais despesas não são quaisquer, senão as que decorrerem da premente necessidade