Noções de direitos

2581 palavras 11 páginas

FACULDADE BRASIL NORTE – FABRAN

NOÇÕES DE DIREITO
Crimes Ciberneticos
Lei 12.735 / 2012.
Lei 12.737 / 2012.

MACAPÁ
2013
FACULDADE BRASIL NORTE – FABRAN

Elessandro Araujo da Silva
Raony Cimon Pinheiro da Silva
Frank Willians
Rodolfo Sá
Anderson Brarymi Souza
Andrei Correia Soares
Paulo Riceli Dias Lelis

MACAPÁ
2013
INDICE

Pagina
Introdução...........................................................................................
04
1.1. Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012.................................

05
1.2.Lei 12.735/2012: alteração da Lei 7.716/89..................................

08
Decreto da lei 12.737/2012.................................................................
06
Conclusão............................................................................................
11
Referencias Biograficas......................................................................
12

Introdução

A lei Carolina Dieckman, nascida na Câmara Federal e que recebeu este nome por conta da devassa feita no computador da atriz brasileira em um momento claro de oportunidade midiática, foi aprovada sem vetos. Já a Lei Azeredo, que nasceu também na Câmara, leva o nome de seu autor, o então deputado Eduardo Azeredo, recebeu alguns vetos da presidente, que considerava algumas especificadas desnecessárias. Esta Lei altera o Decreto Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. Lei 7.716/89(Crimes resultantes de preconceito, raça ou cor). Um dos pontos positivos é que as leis não se conflitam, apesar de tratarem do mesmo tema.

1. Crimes

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