Art 154

Avaliação de Estoques Art. 292. Ao final de cada período de apuração do imposto, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques. Art. 293. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição (Lei n º 154, de 1947, art. 2 º , §§ 3 º e 4 º , e Lei n º 6.404, de 1976, art. 183, inciso II). Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei n º 154, de 1947, art.…

pacificação social, ou seja, a perfeita convivência entre eles. Então, se o Estado tem como finalidade promover o bem comum ele materializa esse bem estar coletivo, garantindo os direitos assegurados no próprio ordenamento. Então, quando eu leio o art. 6º da CF, eu me deparo com os direitos sociais (ex: educação, saúde, moradia, etc.). Então, na hora que eu asseguro a você uma educação de qualidade, por exemplo, eu só consigo materializar e garantir esse direito, quando eu tenho…

providências. A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2º O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: “Invasão de dispositivo informático” Art. 154- A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante…

ficou como esperado. A critica veio por todos os utilizadores do meio cibernético é sobre a redação do art. 154-A sobre o qual foi utilizada a palavra “invadir”, esta palavra no dicionário quer dizer: entrar a força, apoderar-se violentamente, no que tange o art. já citado só concretizaria o crime se o individuo utiliza-se da violência para apoderar-se de coisa que não lhe pertence. Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante…

1. Impostos  “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (art. 3.º, CTN)  “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; [...] CF/88”  “Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…

DIREITO TRIBUTÁRIO II EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Art. 148 – CF IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA Art. 154, II da CF EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CF – Art. 148. A união, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional Parágrafo único. A aplicação dos recursos…

Geraldo Magela da Cruz Quintão, Advogado Geral da União no período, que principia sua análise discorrendo sobre a criação do imposto por meio de Emenda Constitucional, quando, em tese deveria ter sido instituído por Lei Complementar, como nos instrui o art. 154, I da Constituição Federal. De acordo com o Ilustríssimo, pelo caráter urgente e excepcional do imposto, visto que este combateria o déficit público, consequentemente diminuindo a inflação, admitir-se-ia sua criação por emenda…

Silva atua como gestor de TI em uma empresa do seguimento gráfico no nordeste e é aluno do Curso de GTI da Unipê – 5º. Período E-mail: fabiosmile16@gmail.com João Pessoa 2014 Lei e ordem são para todos? Contexto A Lei nº. 12.737/12, art. 154-a do Código Penal Brasileiro, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi criada justamente devido ao impacto causado pelo incidente envolvendo a famosa atriz brasileira de mesmo nome em maio de 2012. Ela teve fotos suas…

tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central,…

mais detenção, os delitos previstos na Lei são: • Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. • Art. 266 - Interrupção ou perturbação de…