Lei e ordem são para todos?

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ
PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO
COORDENAÇÃO DO CURSO DE GESTÃO DE TI
GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Lei e ordem são para todos?

Fábio Evangelista Da Silva atua como gestor de TI em uma empresa do seguimento gráfico no nordeste e é aluno do Curso de GTI da Unipê – 5º. Período
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João Pessoa
2014

Lei e ordem são para todos?

Contexto
A Lei nº. 12.737/12, art. 154-a do Código Penal Brasileiro, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi criada justamente devido ao impacto causado pelo incidente envolvendo a famosa atriz brasileira de mesmo nome em maio de 2012.
Ela teve fotos suas íntimas copiadas de seu computador pessoal e disponibilizadas pela internet por um técnico de computador (Folha de São Paulo UOL, 2012).
Há muito que já se comentava na impressa e nas redes sociais a necessidade de que novas leis fossem criadas a esse respeito envolvendo circunstâncias relacionadas ao avanço dos meios de comunicação digital e as facilidades de se postar fotos e vídeos na internet.
O caso Carolina Dieckmann foi a última peça que faltava aos mecanismos que movem a nossa sociedade para que finalmente se fizesse algo para tratar do problema aos olhos da lei. O que infelizmente é lamentável, visto que mesmo diante da constatação dos órgãos responsáveis pela necessidade de se punir crimes e inflações desta natureza, praticados por indivíduos mal intencionados Somente após um caso de grande repercussão nacional, a lei foi criada.

Falhas da Lei
A criação da lei dá anteparo suficiente para que se possa punir cidadãos que se enquadrem em suas definições, mas por outro lado, gera uma certa polêmica sobre alguns pontos discutíveis, sendo um deles, o fato de que o crime só será considerado como tal se o dispositivo ou meio computacional supostamente invadido possuir algum recurso de proteção reconhecidamente seguro (Jus Brasil – Artigos,
2014).
Ou seja,