Art 154

constitucional bastante rígido, em comparação com outras constituições nacionais, razão pela qual os limites das competências tributárias encontram-se claramente estabelecidos, assim como os próprios remédios para eventuais invasões de competência (ex.: art. 146, CF). Nesse sentido, forçoso é concluir que as regras que compartem as competências têm por destinatário imediato o legislador, que se acha, assim, impedido de expedir leis (lato sensu) desbordantes…

constitucional bastante rígido, em comparação com outras constituições nacionais, razão pela qual os limites das competências tributárias encontram-se claramente estabelecidos, assim como os próprios remédios para eventuais invasões de competência (ex.: art. 146, CF). Nesse sentido, forçoso é concluir que as regras que compartem as competências têm por destinatário imediato o legislador, que se acha, assim, impedido de expedir leis (lato sensu) desbordantes…

criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributária, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição” A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, §4º, I, da CF), delimitando entre pessoas políticas ( União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ) o poder de tributar. Kiyoshi Harada, decorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a ausência de…

cidade e Comarca de XXXXXXX, Estado do XXXXXXXXX, neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. Fulanod e Tal, brasileiro, casado, portador do CPF sob o n.º 00000000000, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de XXXXXXX, com apoio no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Sr. CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO XXXXXX, ou quem de direito…

causados. (grifo nosso) No Código de Processo Civil pátrio tais afirmações se encontram nos artigos 796 e 806: Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da…

Serão estudadas as espécies e a hierarquia das normas tributárias, assim como as disposições relativas à vigência, aplicação, interpretação e integração das referidas normas. 12.1 ESPÉCIES E HIERARQUIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS O art. 96 do CTN dispõe que "a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

Básica; *modelo de base comunitária e territorial; territorial; * compreensão ampliada de saúde (Art. 196 da CF); (Art. CF); * atenção centrada na família em seu contexto; contexto; * oferta de serviços às necessidades sociais e de saúde da população; população; * participação e controle social IIIIII-NASF (Núcleo de Apoio à (Núcleo Saúde da Família – Portaria MS 154/2008) 154/2008) “Art. “Art. 1º Criar os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF com o objetivo de ampliar a…

Direito Tributário Professor: Marcos Aurélio Freitas de Oliveira Tema: Tributo e Espécies Tributárias - RG - Vídeo 1 Aula 5 Art. 3 CTN Tributo é uma prestação pecuniária, instituído em lei, não é punitivo, atividade plenamente vinculada, não pode escolher se tributa ou não. Tributo =/= Multa ESPÉCIE DE TRIBUTOS 1) IMPOSTOS (art. 16, CTN) – é tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de qq atividade do Estado. Relativa ao contribuinte. Ex1. IR – fato gerador auferir renda,…

Constituição federal: Arts. 145 a 162, CF= Sistema Tributário Nacional Ela não cria tributos. Ela vai estabelecer um rol de tributos a serem instituídos. Quando estabelece esse rol, vamos nos socorrer de um posicionamento do tribunal (STF) que é a classificação dos tributos. Ele os classifica como escola pentapartida. Eles são divididos em 05: - Impostos: Eles podem ser tanto ordinários (existência dos impostos federais previstos no art. 153, CF; Estaduais nos termos do art. 155,…

Parte Especial do Código Penal Crimes Contra Pessoa (Art. 121 ao 154 do CP) O Objeto jurídico destes crimes é a pessoa: • Crimes Contra Vida (Art. 121 ao 128 do CP); • Integridade Corporal (Art. 129 do CP); • Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde (Art. 130 ao 137 do CP); • Crimes Contra Honra (Art. 138 ao 145 do CP); • Crimes Contra Liberdade Individual (Art. 146 ao 154 do CP); Homicídio (Art. 121 do CP) Homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão,…