Art 154

policial, o processo foi deferido por providência em mandado de segurança impetrado por um representante do ministério público baseado no princípio da inadmissibilidade de provas por meios ilícitos, ocorrendo ofensa ao art.5º, LVI, da CF, e aos arts.152, parágrafo único, 153 e 154 do CP. Com a retirada destes documentos anexados pelo ex-empregado foi concedido o Habeas corpus, pois não se admite a juntada, em autos de inquérito policial ou de ação penal, de cópias ou originais de…

da Internet no Brasil”. 2.3 DOUTRINAS NOS MEIOS ELETRÔNICOS O doutrinador Fernando Capez explica as normas e condutas a serem seguidas na Lei 12.737/12 essa foi inserida no código penal nos Arts. 154-A e 154-B que tratam da invasão de dispositivos informáticos. Segundo Capez O artigo 154-A do CP, caput, em sua parte final, descreve outra conduta, consistente em instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Trata-se da inserção de programas executáveis de captação de senhas

artigo 163, caput e parágrafo único é pública incondicionada. c) o agente que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional responde pelo crime de apropriação indébita (art. 168, CP). d) quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 dias não pratica delito. …

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de

com o atingimento da finalidade do ato (arts. 154 e 244), desde que não tenha havido prejuízo para qualquer das partes, o que significa que a liberdade das formas está condicionada à sua idoneidade (“v. g.” da necessidade de se atender ao quanto dispõe o art. 171), de sorte a garantir a segurança jurídica dos litigantes. Princípio da instrumentalidade das formas: as formas não têm valor em si mesmas, pois são meios para atingir a finalidade do ato (arts. 154 e 244); Princípio da…

Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade Contributiva – art. 145, § 1º da CF. 8. Vedação de tributo Confiscatório – art. 150,…

CONCEITO DE IMPOSTOS É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal. É um tributo não-vinculado e encontra fundamento de validade no poder de império da pessoa política tributante. Ver art. 16 do CTN . Possui a seguinte Pessoal – é aquele que alcança a pessoa (IR) classificação econômica (não jurídica) Real – alcança bem móvel ou imóvel (IPTU e IPVA) Direto (tributos que não repercutem) – o pagamento é suportado pelo…

ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA ART ÍNDICE ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA ART ................ 3 ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ....................... 3 Acervo Técnico (Resolução nº 317/86, do CONFEA) .............. 3 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ............................. 4 CLASSIFICAÇÃO DA ART .......................................................... 4 DADOS DO CONTRATADO ......................................................... 5 DADOS DO CONTRATANTE .................

gerador ou base de cálculo própria dos impostos descriminados na Constituição (art. 154, I da CF). A União poderá instituir, por meio de lei complementar, outras contribuições sociais, visando a expandir a seguridade social, observado o art. 154, I da CF (art. 195, §4º da CF). Competência especial ou extraordinária: A União poderá instituir imposto extraordinário ou de guerra, compreendidos ou não em sua competência (art. 154, II da CF). Estes são instituídos por lei ordinária.…

A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CF, art. 18 VEDAÇÕES GERAIS CF, art. 19 UNIÃO 1. União e Estado Federal José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 27.ed, São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 492-494. UNIÃO pessoa de Direito Público Interno (CC, art. 41, I) autônoma em relação às unidades federadas é unidade federativa, não unidade federada cabe a ela exercer a prerrogativa de soberania do Estado…