Art 154

Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - detenção, de um a três anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - detenção, de dois a seis anos. Omissão de socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à…

1981 a Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção n. 154, consagrando os principais preceitos a seu respeito. Logo de início, tal Convenção prevê que a negociação coletiva deve se aplicar a todos os ramos da atividade econômica, sendo ampla e aplicável a todas regiões e formas de organização, em qualquer nível sindical, profissional ou empresarial. O texto da Convenção n. 154 define negociação coletiva como “todas as negociações que tenham lugar…

DA PARTE, ETC. Dos Atos Processuais  CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS:  LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS SUJEITOS QUE PRATICAM OS ATOS PROCESSUAIS, SÃO ELES CLASSIFICADOS EM:  Atos das partes (arts. 158 a 161 do CPC);  Atos do Juiz (Arts. 162 a 165 do CPC);  Atos dos auxiliares da Justiça (Arts. 166 a 171 do CPC).  DOS ATOS DAS PARTES  SÃO OS ATOS PRATICADOS PELO AUTOR, PELO RÉU, PELOS TERCEIROS INTERVENIENTES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE DIREITOS, PODERES E ÔNUS…

acordo com o art. 138 da Lei 6.404/76, a administração da companhia competirá ao conselho de administração e à diretoria, ou exclusivamente à diretoria, de acordo com a disposição estatutária, salvo para as sociedades de capital autorizado e as abertas, nas quais a existência dos dois órgãos é obrigatória. 1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO É órgão de decisão, de caráter deliberativo e fiscalizador, sendo a representação da companhia privativa dos acionistas, conforme rege o art. 138, § 1º da

Análise dos artigos nºs 148, 149, 151, 152, 153, 154, 154 (a) e 154 (b), do Código Penal. Seqüestro e Cárcere Privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; II- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;…

Tributária Privativa (Arts. 153, 155 e 156, da CF) Diz a competência para instituir os impostos é privativa de cada Unidade da Federação B) Competência Tributária Comum (art. 145, II e III, da CF) É a competência para instituição de taxas e contribuições de melhoria. (Cláudio Borba) Recebe o nome de comum em função de que as quatro pessoas jurídicas de direito público poderão instituí-las, dentro de suas respectivas atribuições C) Competência Tributária Especial (arts. 148 e 149,…

em papel, por autos eletrônicos. O princípio da documentação e os atos processuais eletrônicos Os atos processuais, segundo o art. 154 do Código de Processo Civil (CPC), não dependem de forma determinada, a menos que a lei expressamente a estabeleça. Trata-se da consagração do princípio da liberdade das formas. O referido art. 154 do CPC, combinado com o art. 244 do mesmo código, define a validade do ato processual realizado de modo distinto do previsto em lei mas que realize sua…

tributos é atividade típica do estado, indelegável e exercida mediante lei (150, I da CF). Já a arrecadação e a fiscalização tributária consistem competências administrativas e, portanto, passiveis de delegação a pessoas de direito publico e privado (art. 8 CTN). O tributo atinge principalmente dois direitos fundamentais que são: O direito a propriedade privada, pois o tributo consiste em prestação pecuniária e compulsória, devida por força de lei, implicando a sua satisfação…

que estão à restituição posterior, quando não representam mera recuperação de valores emprestados ou cedidos pelo governo.[2] Seria o caso, por exemplo, dos valores relativos às cauções, fianças, empréstimos compulsórios (art. 148 da Constituição Federal) e depósitos judiciais (art. 151, II, do CTN), que, embora impliquem no ingresso de dinheiro nos cofres públicos, configuram meras entradas de caixa ou movimentos de caixa, devendo referido dinheiro ser posteriormente devolvido aos seus…

No Código Penal temos os artigos: 154-A “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”, e o 154-B “Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede…