lei Carolina

LEI 12737 CAROLINA DIECKMANN

A lei 12737 já tramitava no Congresso Nacional, mas, ficou conhecida como lei Carolina Dieckmann, depois que suas fotos intimas foi exposta na internet. Esta lei altera o Código Penal tipificando como infrações uma série de condutas no ambiente digital, pois para que se possa punir uma pessoa é necessário que haja uma lei, assim não indo contra o que aduz a CRFB/88 no seu artigo XXXIX, ”não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Os crimes de informáticas são classificados como:
Crimes de Informática Puros, onde visa somente o ataque a qualquer computador. Como diz Marco Aurélio Rodrigues da Costa, “São aqueles em que o sujeito visa especificamente ao sistema de informática, em todas as suas formas”. Temos como exemplos; cópia desautorizada das informações nele contidas, na alteração de parte ou o todo das informações armazenadas pelo computador, ou a destruição completa dos dados pela exclusão do conteúdo dos suportes Violação de sistema de processamento ou comunicação de dados causando dano a outrem ou obter qualquer vantagem.
Crimes de informáticas Impuros, onde se utiliza o computador como instrumento para realizar conduta ilícita que atinge o bem jurídico já tutelado. Segundo Damásio de Jesus “Já os crimes eletrônicos impuros são aqueles que o agente se vale do computador como meio para produzir resultados, que ofenda o mundo naturalístico, ameaçando ou lesando outros bens.”. Como exemplos podemos cita crimes praticados contra honra, apropriação indébita, estelionato, ameaçar alguém através do email, pedofilia etc. Os sujeitos desse tipo de delito classificam em ativo sendo aquele que pratica a conduta, e o passivo aquele que sofre o dano material. No Código Penal temos os artigos: 154-A “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à