Art 154

finalidade. Art. 154 c/c 244 CPC Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. A forma é considerada apenas um instrumento para alcançar a finalidade do processo. Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.…

Juiz foi transferida para o Administrador (ex. art. 7º Lei 11.101/05) •De outro, a lei exaltou a atuação do Juiz, ao lhe conceder discricionariedade para nomeação do administrador judicial (art. 52, inc. I; e art. 99, inc. IX), contrastando com o sistema anterior, pelo qual a nomeação deveria recais inicialmente entre os credores. •FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DO JUIZ: a) Fixação da remuneração dos auxiliares do administrador judicial (§ 1º do art. 22); b) Autorização, na falência, para que o

qualquer natureza a) Qual é a competência do IR? A competência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União. CF – Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da…

nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei 2.354/54, art. 2, e Lei 9294/95, art. 25). CONTABILIDADE NÃO CENTRALIZADA É facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas (Lei 2.354/54, art. 2). PESSOAS JURÍDICAS COM SEDE NO EXTERIOR As disposições do item anterior aplicam-se…

gerais do direito. (LIDB, art. 4º). Como exemplos mostraremos os artigos do CPC em seus artigos 126, 127 e 335 bem como o da CLT em seu art. 8º “in verbis”: CPC art. 126 – “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito”. Art. 127 – “O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei”. Art. 335 –…

OBS: A coação está positivada nos Artigos 151,152,153,154,155 do código Civil. Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito à pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a…

templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. JUSTIFICATIVA(GABARITO): - LETRA E - Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos…

fundamento no artigo 195, I da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, a ser exigida das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, fica instituída contribuição social para o financiamento da Seguridade…

de tributo. X Isenção -> favor legal ( da lei) consubstanciado da dispensa de pagamento de tributo devido. => falsas isenções -> art.184,V, constituição e 195, VII, constituição. Embora na redação conste " são isentas " tratam-se de imunidades. => abrangência -> as imunidades atingem tributos como um todo e não apenas impostos. => principais imunidades -> art. 150, VI , constituição. imunidade recíproca - * os órgãos tributários são imunes entre si. 2)…

porque tal seria grave ofensa ao Direito, seria um Re-suscitar a questão, seria tornar válida, a reiteração de uma questão já vencida e contra a qual o sujeito passivo, ao ser derrotado por unanimidade no mérito, não pode invocar a aplicação do artigo 154, § 4º do CTN. As questões de ordem pública, além de deverem ser pré-questionadas e decididas pelo juízo a-quo, devem obedecer alguns pressupostos. Cassio Scarpinella Bueno, ao tratar sobre o tema, também se filia ao mesmo entendimento,…