trabalho direito

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A LEI CAROLINA DIECKMANN

Crime
Pena
Exemplo
Invadir dispositivo alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação de segurança com o fim de obter informações sem autorização
Detenção de três meses a um ano e multa
Invadir computador para roubar conteúdos sem consentimento do dono
Agravantes
Pena
Exemplo
Roubo de informação em que causa prejuízo econômico
Aumenta a pena de detenção de três meses a um ano e quatro meses
Criminoso rouba conteúdo sigiloso de uma pessoa e apaga a informação, causando perda de dinheiro
Obtenção de conteúdo de comunicações privadas de forma não autorizada
Aumenta a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa
Roubar conteúdo de e-mail ou controlar computadores tornando-os zumbis
Divulgação e comercialização de conteúdo roubado de dispositivo informático
Reclusão de oito meses a três anos e quatro meses
Roubar informações sigilosas e vender ou divulgar na internet

Crime
Pena
Equipara-se o crime de falsificação de cartão de crédito/débito ao de falsificação de documentos
Reclusão de um a cinco anos ou multa

Pesquisa

A nova lei classifica como crime justamente casos como esse, em que há a invasão de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou não à internet.
A Lei 12.737/2012, ela altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas.Está prevista punição de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa, para quem obtiver dados "de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas", após a invasão ou controle da máquina invadida remotamente.
A lei define também que o crime existe quando o usuário não autoriza o acesso ao aparelho ou quando o criminoso "instala vulnerabilidades para obter vantagem ilícita". A pena nesses casos é de três meses a um ano de detenção, além de multa. Nesse

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