PAE Penal III

Aluno(a): Laísa de Souza Marinho Matrícula: 1411000011
Turma: 4º período – Matutino
Professor(a): Cláudia

PENAL III – PAE 2
ENUNCIADO: Descreva, classifique doutrinariamente, indique se é cabível tentativa e, se houver, qualificadora, bem como causas de aumento e diminuição de pena dos artigos supracitados abaixo.

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDOS
Art. 153 – Divulgação de segredo: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.”
§ 1º-A – Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção de 1 à 4 anos, e multa.
§ 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

R= Crime formal, consumando-se no momento da realização da conduta. O bem jurídico penalmente protegido é a preservação de atos ou fatos secretos ou confidenciais. Ato ou efeito de divulgar conteúdo de documento particular, de modo a não se preservar o sigilo devido ou facilitar sua divulgação. Admite-se a tentativa. A pena será fixada atendendo-se ao critério fixado no art. 149 do CP, em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como as causas de aumento e de diminuição da pena, se houver.
Art. 154 – Violação do segredo profissional: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 3 meses à 1 ano, ou multa.”
Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.
R= Crime próprio e formal, não havendo previsão de modalidade culposa. O bem jurídico penalmente protegido é a liberdade individual, sob o aspecto da inviolabilidade de segredo profissional, e