Art 1511 Do Código Civil

relações de família e ocupa-se com o casamento e| | | |o divórcio, o reconhecimento de filhos, filiação, poder familiar, tutela, curatela e adoção. | | | |O casamento civil surgiu no século XVI, na Holanda, pois até então era regido totalmente pelo Direito Canônico, como um sacramento com| | | |o que havia praticamente um Direito Uniforme sobre o instituto, comum a todos que se…

BRASIL Casamento se resume na união legal entre homem e mulher, com um único objetivo de construir uma família, ou seja, é uma comunhão plena de vida, baseado na igualdade de direito e deveres entre o casal. O Direito da Família esta no Código Civil/2002, artigos 1511 a 1783. Consiste em três Naturezas Jurídicas: 1. Teoria Contratualista: O casamento é um contrato, pois acontece de acordo com a vontade do homem e da mulher. 2. Teoria Eclética: É a teoria dominante afinal…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO São Paulo - SP 2013 Direito Civil: Família “Aspectos Comparativos do Casamento Civil e da União Estável na Legislação Brasileira” Professor: Dra. Carla Noura Teixeira. 1. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas do Século XX, os Estados modernos, na busca do desenvolvimento, principalmente econômico, tendem a se reunir em blocos regionais, e,…

bem e o mal, o certo e errado. Moral é unilateral e direito é bilateral. Moral indica um dever, mas não impõe uma regra. Temos então: Direito Constitucional Administrativo e Penal-Ramos do Direito Público. Também - Direito Civil, comercial e do Trabalho - Ramos do Direito Privado. - Direito Público: é aquele que regula ou disciplina os interesses gerais de uma sociedade. - Direto Privado: é aquele que regula ou disciplina os interesses particulares. -…

herdando o título de entidade familiar a partir da Constituição Federal de 1988, em destaque no artigo 226 § 3º, recebendo do Estado à garantia de proteção a família constituída. Na Legislação Civil, a regulamentação desta União Estável está disposta no rol dos artigos 1723 a 1727 do referido Código Civil. Se compararmos este tipo de família com aquela constituída através do casamento entre nubentes, veremos que os deveres dos companheiros que vivem em União Estável igualam-se aos…

conforme uma regra. Etimologicamente falando “civil” referente ao cidadão. Portanto “Direito Civil é o direito do cidadão. Direito civil é o ramo do direito que disciplina todas as relações jurídica da pessoa, seja uma com as outras (físicas ou jurídicas), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas (propriedade e posse). Miguel Maria Serpa Lopes A história das civilizações ocidentais nos conta que o Direito Civil nos foi transmitido pelo Direito…

Direito de Família A família legitima é constituída através da união legal entre um homem e uma mulher, o casamento. A comunhão plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos conjugues são seus efeitos (CC art. 1511). A Constituição Federal no art. 226, § 4º e o art. 1723 do CC reconhecem a união estável como entidade familiar, podendo ser chamada de família natural, ou família mono parental quando é formada por apenas um dos pais, mais os filhos. Sua natureza…

companheiros, etc. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/2764/a-adocao-por-casais-homossexuais#ixzz1tpa3dzmX Como muito bem, enfocado por Luiz Mello de Almeida Neto [1]: ".... o modelo de família constituído por um homem e uma mulher, casados civil e religiosamente, eleitos reciprocamente como parceiros eternos e exclusivos a partir de um ideário de amor romântico, que coabitam numa mesma unidade doméstica e que se reproduzem biologicamente com vistas à perpetuação da espécie,…

1566 do Código Civil em vigor especialmente nos incisos II, III, IV e V. A vida em comum, uma das características do casamento, foi rompida de forma premeditada e imotivada pelo Suplicado, dando inteira razão à Suplicante e possibilitando a presente. DEVER DE COABITAÇÃO E MÚTUA ASSISTÊNCIA Ocorre que, agindo como agiu, o Suplicado descumpriu no mínimo com o dever de coabitação conjugal integrante do compromisso do casamento (inciso II do artigo 1566 e artigo 1511; ambos do Novo…

Janaina Nadia de Godoi, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade Registro geral nº 29.030.220-1 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 288.053.368-66, residente e domiciliada em Rua Boa Vista, nº 1511- Jardim Alpino – Águas de Lindóia – SP, CEP: 13.940-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA