Art 1511 Do Código Civil

unidos pela afetividade. A sociedade brasileira antes patriarca, vem aceitando ainda que de maneira preconceituosa e aos poucos outras formas de família. O código civil de 2002 art. 1511 diz: O casamento estabeleceu comunião plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Também a constituição Federal no art. 226. § 3 para efeito da proteção do estado é reconhecia a união estável entre o homem e a mulher como e entidade família, devendo a lei facilitar sua…

Os filhos estavam sob total soberania dos pais. NO DIREITO DE HOJE O casamento é um direito do cidadão garantido na lei, no código civil. Art. 1511 O casamento estabeleceu comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1512 O casamento é civil e gratuito a sua celebração. O casamento religioso com efeito civil é aquele que se celebra fora das dependências do cartório, porém quem preside o ato não é o juiz e sim a autoridade religiosa…

Universidade Estácio de Sá – Campus Resende Disciplina: Direito Civil V (Direito de Família) Prof.: Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 – Direito de Família. Conceito, estrutura e objeto. Princípios e características. A importância atual do direito de família. A família na Constituição Federal de 1988. A evolução da compreensão da família até os dias de hoje. O princípio do afeto no direito de família. As espécies de famílias no ordenamento jurídico. Direito de Família - Noções…

Introdução ao Direito Civil Ramo do Direito Privado porque regula relações particulares. Direito Objetivo: São as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções. Direito Subjetivo: Interesse protegido pela lei, mediante o recolhimento da vontade individual. Histórico CC/1916 1875 – Tratado de Freitas – esboços da CC 1511/1889 – Proclamação da República 1916 – CC…

partir do art. 1511 do Código Civil e que, além de constituir o denominado vínculo matrimonial, altera o estado civil dos seus cônjuges. Casamento é formal porque temos que ir ao cartório, pegar certidão de nascimento, habilitar para o casamento, publicar edital de proclamas, prazos irão correr, ao final será expedida uma certidão de habilitação, etc. Casamento muda o estado civil, tanto que uma vez casada a pessoa não volta mais a ser solteira, a não ser que o casamento seja anulado …

DIREITO DE FAMÍLIA Prof.a. Glauciene Flávio Tartuce - Carlos Roberto Gonçalves Código Civil – Livro IV Artigos 1511 a 1783 Conceito: ramo do direito civil que trata de alguns institutos específicos (casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, guarda, tutela e curatela). Divisão – Direito Pessoal (casamento e relações de parentesco) Direito Patrimonial (regime de bens entre os cônjuges, administração dos bens dos filhos menores, alimentos…

que expandiu consideravelmente o referido conceito ao abarcar nessa categoria a união estável e as famílias monoparentais, ou seja, aquelas formadas por qualquer dos pais e seus descendentes. O artigo 226, §§3º e 4º da Constituição Federal diz: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em…

ILMO. SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Auto de Infração Nº 1153 e Termo de Interdição Cautelar Nº 1511 Restaurante e Bar Sabor do Artur, endereço na Rua Jose Lins Teles, nº 14, Vila Social, Cabo de Santo Agostinho, PE, CEP 545120-155, por seus futuros (possíveis) sócios, ora notificados, que a esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de…

conceitos se incorporaram ao antigo Código Civil brasileiro, sendo que ainda hoje se percebe a sua influência e seus resquícios na legislação vigente. ” Hoje em dia com a evolução dos conceitos de família e entre outros, os pais, em uma obrigação conjunta, sustentam a família e se preocupam com os filhos fazendo parte efetivamente da criação dos mesmos. O código civil Brasileiro em seu art. 1511, nos da um conceito de família como sendo aquela derivada do casamento: “Art. 1.511. O…

AULA 07-08 Art. 226 – CF - § 1º - § 2º - § 3º AULA 12-08 DIREITO DE FAMÍLIA (art. 1511 a 1783 CC) DO CASAMENTO CASAMENTO: - Estabelece comunhão plena de vida. - igualdade de direitos e deveres dos cônjuges - é civil e gratuita a celebração AULA 14-08 CASAMENTO É a união entre homem e mulher, de conformidade com a lei, afim de prestarem mútua assistência e cuidarem dos filhos comuns, igualdade de direito e obrigações. CARACTERÍSTICAS: Ato complexo, de natureza…