Art 1511 Do Código Civil

DIREITO CIVIL IV – FAMÍLIA Introdução A família sofreu profundas alterações de função, natureza, composição e, consequentemente, de concepção, principalmente ao longo do século XX. No plano constitucional, o Estado passou a se interessar pelas relações de família ampliando o âmbito dos interesses protegidos, definindo modelos que nem sempre alcançava a evolução da sociedade. O modelo adotado na legislação brasileira, desde a Colônia, foi a família patriarcal, que imperou…

durante todo o relacionamento pré-matrimonial e durante o casamento. Por outro lado, o Suplicado, quando procurado, recusou-se a ajudar, furtando-se de cumprir a sua obrigação. As atitudes do Suplicado ferem de morte o disposto no artigo 1566 do Código Civil em vigor, especialmente nos incisos II, III, IV e V. A vida em comum, uma das características do casamento, foi rompida de forma premedita e imotivada pelo Suplicado, dando inteira razão à Suplicante e possibilitando o presente. …

do direito de família (direito civil). Apresenta a presença do direito de família na Constituição Federal – Art. 226 CF. Art. 226 CF – Da família, do adolescente e do idoso. Família é base da sociedade, e é protegida pelo Estado. O casamento é civil e gratuito, podendo HOJE ser constituída de várias formas. União entre HOMEM e MULHER 14.02.2011 .....COPIAR PARENTESCO – Art. 1591 CC/02 Consanguíneo: Vinculado a um critério de sangue, critério genético. Civil: aquele que decorre da…

Família Conceito: Estrutura: a estrutura está no código civil, pois, é o cc que se dispôs a regulamentar o art 226 e 227 dizendo que os legisladores com base nas experiências que temos vamos regulamentar o casamento, união estável, união entre pais e filhos, cônjuges ou conviventes entre outras experiências, toda via o direito de família não se resume ao cc, pois possuem aspectos específicos entre outras leis como as extravagantes. Art 1511 a 1783 mais as leis extravagantes Espécies…

propriedade. Nas terras distribuídas, anualmente, entre os germanos, o titular do direito não era a pessoa física, mas a “gens” ou a família. Três espécies de propriedades foram distintas pelo direito romano: a “quiritária”, protegida pelo direito civil e que recaía sobre bens imóveis situados em solo itálico e respectiva titularidade a cidadãos romanos; a “pretoriana ou bonitária”, que se fundamentava na igualdade aplicada pelos magistrados ao conceder proteção especial àqueles que…

tratando-se, portanto, de um Direito divino. O Direito Canônico se baseia no senso natural e comum aos homens, e tem como finalidade atingir aquilo que é bom e justo, devendo ser interpretada a partir da vontade de Deus para com seu povo. Tanto a sociedade civil quanto a eclesial tem por meta principal atingir o bem comum. Desta feita, não se pode afirmar que existe uma hierarquia entre o direito canônico e o estatal. Ambos devem ser instrumentos na consecução de uma sociedade justa e…

27.02.2012 DIREITO DE FAMÍLIA ← Família - Características - Princípios - Disciplina jurídica civil-constitucional ← Lei 6515/77 (lei do divórcio) ← Lei 8560/92 (investigação de paternidade) ← Lei 8069/90 (ECA) ← Lei 12010/09 (adoção) ← Lei 12257/01 (estatuto do idoso) ← Lei 11340/06 (Maria da Penha) ← Lei 12318/10 ( alienação parental) ← Lei 11804/08 (alimentos gravídicos) ← Lei 11441/ (escritura pública/divórcio)…

casa, etc. Arts. Da união estável: 1723 a 1727 CC: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art.…

do Código Civil em vigor, especialmente nos incisos II, III, IV e V. A vida em comum, uma das características do casamento, foi rompida de forma premedita e imotivada pelo Suplicado, dando inteira razão à Suplicante e possibilitando a presente. DEVER DE COABITAÇÃO E MÚTUA ASSISTÊNCIA Ocorre, que, agindo como agiu, o Suplicado descumpriu, no mínimo, com o dever de coabitação conjugal integrante do compromisso do casamento (inciso II do artigo 1566 e artigo 1511; ambos do Novo…

considerada a célula mãe da sociedade, constitui o alicerce mais sólido em que se assenta toda a organização social, sendo considerada um dos pilares do Estado, merecendo, dessa maneira, sua proteção. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, estabelece que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. O Estado, desse modo, com o intuito de resguardar a sociedade familiar, cria normas de ordem pública, que não podem ser revogadas pela vontade…