Art 1511 Do Código Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo nº. 1511/08 “A”, pessoa física, inscrito no CPF sob o número XXXX, RG nº XXXX, com residência à Avenida XXXXX, n.° XXX, São Paulo/SP, por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação ORDINÁRIA em epígrafe, que move em face de “B”, pessoa física, inscrito no CPF sob o número XXXX e RG número XXXX, com residência à Avenida…

SUCESSÓRIO O direito de família é um dos ramos do direito civil que esta regulamentado no Livro IV – Do Direito de Família, entre os artigos 1511 e 1783 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e também na Constituição da República Federativa do Brasil, no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VII – Da Família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, entre os artigos 226 e 230. As disposições constantes do Código Civil vigente e na Constituição Federal acerca do…

Casamento Refiro-me ao casamento civil e não ao religioso. Até o séc. XIX o casamento era um só, pois o catolicismo era a religião oficial do Império brasileiro, mas com a República e a separação da Igreja do Estado, o casamento pode ser só civil ou só religioso. O Juiz só casa no civil, mas o padre/pastor pode casar no religioso com efeito civil, e este é o modo mais comum de se casar (§ 1º do 1516). Então os noivos se habilitam no cartório civil e fazem a celebração numa…

matrícula 19770 =( jac19770) e associação ao Grupo de Direito Civil (http://br.egroups.com/group/direito-civil) também de acordo com o ROTEIRO (tirar cópia e ler as instruções para a realização desta tarefa). DIREITO CIVIL É o ramo mais importante do Direito Privado que tem por objetivo regular os direitos das pessoas entre si e em relação aos bens. Estudo a) legislação do b) doutrina Direito Civil c) jurisprudência a) Legislação - É o…

DIREITO CIVIL V – DIREITO DE FAMÍLIA N1 CONCEITO DE FAMILIA: É o núcleo existencial composto por mais de uma pessoa, unidos por vinculo socioafetivo, com o fim de permitir a realização plena de seus integrantes. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMILIA: CONCEITO DE DIREITO DE FAMILIA: É o conjunto de normas de cunho pessoal e patrimonial que regem as relações familiares (não apenas o casamento mas também todo e qualquer arranjo familiar tipificado ou não pela lei). PRINCIPIOS…

Aula 03 AULA 03  Do casamento. Conceito. Histórico.  Princípios. Formalidades preliminares.  Disposições gerais. Arts. 1.511 a 1.514, CC.  Capacidade para casar. Arts. 1.517 a 1.520, CC. Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 1 Aula 03 CASAMENTO: É ainda o pilar do Estado pela legislação Histórico: Homem e mulher sempre dividiram tarefas.  Direito Romano: era um vínculo de culto. A cerimônia religiosa era sagrada. No Brasil, em princípio era indissolúvel (até…

1 A Família No Ordenamento Jurídico Brasileiro A família era a formada pela união religiosa e civil entre homem e mulher, ou seja, pelo casamento, que deveria durar até a morte de um dos nubentes. Somente após o Decreto nº 181 de 1890, do qual o redator foi Ruy Barbosa, o casamento passou a ter natureza civil. Com o advento da República, e logo, com a Constituição de 1891, o conceito de casamento civil dissociou-se do conceito de casamento religioso, entretanto, o conceito de família…

PROPRIEDADE MÓVEL, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO E INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO PROF. DIREITO CIVIL - VII 7ª SÉRIE Campinas 2013 PROPRIEDADE MÓVEL, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO E INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO Análise componente do curso de Direito Civil VII da FAC 3 - Faculdade Anhanguera de Campinas – Unidade 3, para obtenção do conhecimento ao que tange a “nuâncias do art. 1240-A do CC/02, bem como, os princípios do direito de família”. Tendo como base de…

UNIVERSIDADE ANHANQUERA UNIDADE BRIGADEIRO DIREITO SEMINARIO: PSICOLOGIA E DIREITO CIVIL PSICOLOGIA JURIDICA CASAMENTO RESUMO TOPIFICADO PARA EXPLANAÇÃO O Código Civil, em seu Art. 1511 diz que: “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” Se os direitos e deveres, que devem ser iguais entre os cônjuges, não forem…

JURÍDICA DA CATÓLICA DE SANTA CATARINA. ANTONIA CLOTILDE ELISO, brasileira, solteira, desempregada, portadora da C.I. nº 2.983.463 e inscrita no CPF sob o nº 821.732.579-00, residente e domiciliada na Rua Francisco Greter, nº 1511, Bairro Nereu Ramos, Jaraguá do Sul, SC, CEP 89.265-840, vem por suas advogadas abaixo assinadas, com instrumento de mandato incluso, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS, em face de EVANDRO…