Art 1511 Do Código Civil

01/02/2013 faltando 05/02/2013 Do casamento art. 1511 a 1582 O casamento é um direito fundamental, é por isso, cláusula pétrea não pode ser abolido da constituição. O art. 226 §1 e 2° da CF proclama o casamento como um direito fundamental das pessoas o que implica em dzr que não poderá sofrer a ação do poder constituinte derivado que está impedido de aboli-lo. O casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma construção do STF pela interpretação do art. 2° que dispõe sobre a não distinção…

normas de direito privado, porém em decorrência do grande interesse público embutido no direito de família, boa parte do seu conteúdo é considerado indisponível. BOA PARTE EXCEÇÃO: PATRIMÔNIO VIGO O PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE FAÇO O QUE EU QUISER. ART. 226 e s.s CF Família monoparental: §4º CF é aquela derivada da união dos pais e seus descendentes- vínculo hereditário único. Família homoafetiva- aquela derivada da união de pessoas do mesmo sexo. HOJE NÃO SOMENTE UNIÃO ESTAVEL…

inscrito no CPF/MT sob o nº 897 396 001 15 residente e domiciliado na Rua das palmeias nº 10 por seu advogado com escritório na Rua Amaro Falcão nº 1000 vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1511, 1525 e 1533 do Código Civil combinado com o artigo 927do Código Civil e Lei 1060/60 propor a presente, AÇÃO DECLARTÓRIA DE ANULAÇÃO CASAMENTO, Em face de Maria Benedita Campos Brasileira, casada, vendedora portadora da cédula de…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL V – DIREITO DE FAMÍLIA PARTE 1 RESPONDA INDICANDO O ARTIGO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO 1- Quais os fenômenos que para o nosso ordenamento jurídico, podem acarretar no surgimento da família? R- Art. 1511 CC. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges: Casamento, união estável, e a filiação, as relações de parentescos, os institutos de direito protetivo. 2- O casamento dá origem a que…

através de seu advogado, conforme instrumento de procuração (doc. 01) em anexo, com escritório situado nesta cidade, à Rua Francisco Magalhães, nº 1157, Bairro Centro, CEP: 68742-000, onde recebe intimações e avisos, nos termos do art. 1.046, do Código de Processo Civil, vêm mui respeitosamente perante V.Exa. para opor: AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Em face de RUI LIMA BOTH, brasileiro, empresário, casado, portadora da identidade nº 908.275 SSP-PA, inscrita no CPF:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ........ VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE UBERLÂNDIA – MG. Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852. "Quando alimentei os pobres chamaram-me santo, mas quando perguntei por que há gente pobre chamaram-me comunista.” Dom Hélder Pessoa Câmara WEDERSON GOMES, brasileiro, em união estável, profissão magarefe, nome do pai Ivanir Jeronimo Gomes da mãe Sra. Sandra Maria Bernardo, data de nascimento…

escritório situado na Rua. Paraná, nº 250, Bairro. Centro, São Paulo/SP, CEP 78.963-000, onde receberá intimações deste digníssimo juízo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento nos artigos 1.102ª e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ANDRÉ LUIZ, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade, RG nº 369546 SSP/PR, CPF sob o nº 258.159.487-00, residente e domiciliado na Rua Liberdade, nº 2036, Bairro Novo Horizonte, São Paulo/SP,…

patrimônio empresarial, por maioria das empresas é empresas familiar. Família: União entre homem e mulher ateado o direito. Para evolução do Estado foi atribuído a união o estato familiar, a união é natural, casamento é criação legislativa. Casamento civil o primeiro na Holanda em 1580, concubinato sempre existiu é o fato natural. Escócia os clãs são identificados pelas saiais, os judeus formavam grupos, as pessoas começaram a ser identificadas como sendo pertinentes daquelas…

se encontra expressa e imperativamente prevista em lei (ius cogens). Com efeito, não lhes atribui o poder de fixar o conteúdo do casamento ( por exemplo, modificar os deveres conjugais, art. 231) ; ou sujeitar a termo de ou condição o reconhecimento do filho ( art.361); ou alterar o conteúdo do pátrio poder (art.384)”. [04]. Portanto para proteger os interesses da sociedade, tanto também resguardar o poder da família e seus direitos, o Estado cria mecanismos para assegurar a maior e…

APASE – Associação de Pais e Mães Separados www.apase.org.br O AFETO E A DIGNIDADE COMO CENTRO DO DIREITO DE FAMÍLIA: A Inconstitucionalidade da discussão da culpa na separação judicial e a nova parentalidade à luz do Código Civil. "O merecimento de tutela da família não diz respeito exclusivamente às relações de sangue, mas, sobretudo, àquelas afetivas que se traduzem em uma comunhão espiritual e de vida" - Pietro Perlingieri. (Rosana Barbosa Cipriano Simão) 1. Sumário: