Art 1511 Do Código Civil

Penal Comentários Código Penal TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA COMENTÁRIOS Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se…

Conteúdo Programático 1) Introdução ao Direito Civil: conceito e divisão do direito 2) Direito Civil - Histórico do Direito Civil - Código civil brasileiro 3) Lei de introdução 4) Das pessoas - das pessoas naturais - da personalidade (nascer com vida) e da capacidade (16 aos 18 (representantes) 18 acima) - das pessoas como sujeitos da relação jurídica - das incapacidades (até os 16) ou deficiência mental - extinção da personalidade natural (morte) - individualização da…

1. INTRODUÇÃO A família, no Brasil, teve suas origens espelhando-se a família romana. O Decreto nº 181, de 24 de Janeiro de 1890, estabeleceu o casamento civil no Brasil, observando-se, quase que exclusivamente, o cunho religioso influente em todo Segundo Império. Catolicismo e casamento eram intrinsecamente ligados, pois, foi entregue à Igreja o poder legal sobre o matrimônio, assumindo esta a responsabilidade de combater e aniquilar qualquer união que não fosse legitimada pelo…

FICHAMENTO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA “NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO” SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 01 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS........................................................................... 02 CONCLUSÃO........................................................................................................... 07 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............

sociedade conjugal. Muito embora seja o tema motivo de grande controvérsia e discussão pela doutrina e pela jurisprudência, a sua manutenção no Código Civil de 2.002 (muito embora não estivesse presente no Código Civil de 1.916, a culpa foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Lei do Divórcio, Lei 6.515 de 1.977, e inserida no Código Civil de 2.002, mesmo tendo sido relativizada e em grande parte desconsiderada pela jurisprudência), a despeito de alguma evolução da lei…

fACULDADE ANHANGUERA | Direito Civil – Família e Sucessões | Natureza Jurídica do Casamento | | PROFESSOR: | ALUNO: | 13/04/2012 | Há três teorias estudadas que gostaria de citar sucintamente para que se possa entender que o casamento não é só um ato de casar, mas também a representação da vontade de casar. | Em toda doutrina, não há um consenso quanto à natureza jurídica do casamento. Desse modo, discorrerei sobre três teorias que tratam acerca do tema, a saber: Teoria…

mesmo livro. No mundo jurídico a palavra família pode ser interpretada de três formas: a) sentido amplíssimo, ou seja, considera-se família, parentes consangüíneos ou afins – cônjuge, prole, empregado doméstico que vive as expensas daquela família, art. 1412 ncc. a) Sentido lato, ou seja, considera-se família cônjuges, filhos parentes na linha reta ou colateral, afins ou natural – 1591 ncc. a) Sentido restrito, ou seja, considera-se nesse caso somente os cônjuges, ou convivente –…

institutos complementares da tutela e curatela - Livro IV da Parte Especial do Código Civil – artigos 1511 até o 1783. 1.1 Conteúdo de estudo: 1) Direito matrimonial: estuda as regras do casamento. • Artigo 226 da CF/88; • Livro IV da Parte Especial do Código Civil: artigos e artigos 1511 até o 1722; 2) Direito convivencial (união estável): • Artigo 226, parágrafo 3º da CF/88; • Artigos do Código Civil: 550, 1618, parágrafo único, 1622, 1642, V, 1694,…

sucessão entre os filhos de nobres e peões, previstas nas Ordenações do Reino. Isto veio a ser abolido com a Lei nº 463 de 02 de setembro de1847. Com o Código Civil de 1916, vê-se clara a intenção de proteger a família fundada pelo matrimônio, privilegiando, assim os filhos legítimos, ou seja, aqueles em que seus genitores são casados entre si.Este Código adotou postura rigorosa em relação aos filhos ilegítimos naturais(os pais não possuem impedimentos matrimoniais quando o geraram), e…

atual; 3) além da CF de 1988 – muito pragmática, na década de 90, surgiu o Neoconstitucionalismo, principiológico, o qual foi aplicado em parte no Brasil, dando importância aos princípios. 1. Princípios informadores (art. 226, CF) 1.1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III): tem como função despatrimonializar o Direito de Família; 1.2. Princípio da afetividade: família é vínculo de afeto (desbiologização do Direito de Família: deixou de ser um vínculo biológico, para…