Art 1511 Do Código Civil

DIREITO DE FAMÍLIA AULA 06 – 31.03.2011 Efeitos Jurídicos do Casamento 1ª – EFEITOS SOCIAIS: - Constituição da família ‘legítima’ ou ‘matrimonial’ – base da sociedade e tem proteção especial do estado (art. 226, CF); - Há reconhecimento da união estável e da família monoparental pela Constituição Federal, porém, somente a família formada pelo casamento é considerada FAMÍLIA LEGÍTIMA; - Há proibição expressa (artigo 1513) de que qualquer pessoa interfira na comunhão de vidas

passado a seguinte afirmação: “ubi societas, ibi jus, ac potestas”, que significa; onde há sociedade, deve haver o direito mais poder. Esse poder dado Estado ocorre por meio de uma transferência do “poder” e está explícito no parágrafo único do art.1º da Constituição Federal nos seguintes termos: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Se o poder conferido ao Estado de editar normas…

O SEGREDO PROFISSIONAL Doutrinas Essenciais de Direito Civil | vol. 5 | p. 745 | Out / 2010 | DTR\2012\1559 ANTONIO DE SOUSA MADEIRA PINTO Vogal do Conselho Superior do Instituto da Conferência de Portugal. Área do Direito: Constitucional Sumário: Revista dos Tribunais • RT 299/26 • set./1960 1 – Tão intuitiva é a noção de segredo, na acepção geral, que parece ociosa uma definição.1 Podemos assentar, todavia, que como tal se considera a reserva de qualquer fato não pùblicamente conhecido, de que

da CRFB/88. Segundo o mesmo aborda, a regra geral é de que não poderá ocorrer a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, até porque a Constituição dá direito à liberdade de consciência e de crença. Art. 5º, inciso VIII: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,…

Casamento Do Direito Pessoal – Art. 1511 a 1638 CC Do Casamento – Previsão Legal Casamento Civil: Art. 226, parágrafo 1º CF/88. Casamento Religioso com Efeitos Civis: Art. 226, parágrafo 2º CF/88. Do Objetivo do Casamento Na antiguidade: Fins patrimoniais, procriação e educação dos Filhos (Ideia de perpetuação da espécie). Na atualidade: Constituição de uma comunhão plena de vida, fundada na valorização de seus membros para uma vida digna. Das Características do Casamento Ato eminentemente

de Direto Civil – Responsabilidade Civil Professor Nelson Rosenvald Aulas exibidas nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados • Responsabilidade Civil ✓ Ato ilícito ✓ Culpa • Dano ✓ Dano Patrimonial ✓ Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade…

Curso de Direto Civil – Responsabilidade Civil Professor Nelson Rosenvald Aulas exibidas nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados Responsabilidade Civil Ato ilícito Culpa Dano Dano Patrimonial Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2

inscrita no CPF sob o nº 400.756.628-33 e por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vêm à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, em face da REQUERIDA, HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 3627 e 4877, bairro Centro, Carazinho, no Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 99500-000,…

validade , seus efeitos que dele resultam , as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução deste, a união estável, as relações entre pais e filhos, os vínculos de parentesco e os institutos complementartesda tutela e da curatela. Art. 226 CF/88. 3. Qual do objeto de estudo do Direito de Família? R: Sendo a família a base da sociedade, bem como as entidades familiares, a união estável, a comunhão formada quallquer dos pais e seus descedentes, bem como o…

Cesar Schiavo Bernardi Raul Todeschini Ricardo Heinen Tura Vitor da Silva Calil ESTUDO DIRIGIDO PARA OS PRÍNCIPIOS E APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL Santa Maria, RS 2011 André Gonçalves Panziera Ewerthon Cesar Schiavo Bernardi Raul Todeschini Ricardo Heinen Tura Vitor da Silva Calil ESTUDO DIRIGIDO PARA OS PRÍNCIPIOS E APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL Trabalho apresentado para a disciplina de Direito e Legislação Ambiental, no curso de Engenharia Ambiental e…